Orientações Jurisprudenciais

Subseção I Especializada em Dissídios individuais - SBDI I

Abono

Orientação Jurisprudencial 180

É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 346

A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/1988. * Precedentes: ERR 553441/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 22.09.2000 - Decisão unânime ERR 590154/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 06.09.2001 - Decisão unânime ERR 9927/2002-900-07-00.0 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 17.09.2004 - Decisão unânime

Acordo Coletivo

Orientação Jurisprudencial 322

Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. * Precedentes: ERR 489736/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 10.10.2003 - Decisão unânime ERR 518720/1998 - Min. Luciano de Castilho DJ 16.05.2003 - Decisão unânime ERR 574115/1999 - Min. João Oreste Dalazen DJ 03.05.2002 - Decisão unânime

Adicional Noturno

Orientação Jurisprudencial 6

Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 60) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 127

O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988. * Precedentes: RR 205376/1995, Ac. 1ª T 7711/1996 - Min. João Oreste Dalazen DJ 14.03.1997 - Decisão unânime RR 121415/1994, Ac. 2ª T 5364/1996 - Min. Luciano de Castilho DJ 04.10.1996 - Decisão unânime RR 205160/1995, Ac. 3ª T 0125/1997 - Min. Manoel Mendes DJ 21.03.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 259

O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco. * Precedentes: ERR 358975/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 21.06.2002 - Decisão unânime ERR 434601/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 22.03.2002 - Decisão unânime ERR 406853/1997 - Min. Luciano de Castilho DJ 15.03.2002 - Decisão unânime

Adicional de Insalubridade

Orientação Jurisprudencial 2

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88: salário mínimo.(cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008

Orientação Jurisprudencial 3

Adicional de insalubridade. Base de cálculo na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987: piso nacional de salários. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da SDI-1, DJ 20.04.2005)

Orientação Jurisprudencial 4

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000)Histórico: Nova redação - Adicional de Insalubridade. Lixo urbano (nova redação em decorrência da incorporação da orientação jurisprudencial Nº 170 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Redação original - inserida em 25.11.1996. 4. Adicional de insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.

Orientação Jurisprudencial 102

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 139) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 103

O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. * Precedentes: ERR 164697/1995, Ac. 385/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 21.03.1997 - Decisão unânime RR 129848/1994, Ac. 1ª T 331/1995 - Min. Lourenço do Prado DJ 17.03.1995 - Decisão unânime RR 201350/1995, Ac. 2ª T 754/1997 - Min. José Carlos Perret Schulte DJ 16.05.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 153

Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 170

A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 171

Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII. * Precedentes: ERR 312503/1996 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 10.11.2000 - Decisão unânime RR 457541/1998, 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 04.08.2000 - Decisão unânime RR 199206/1995, Ac. 2ª T 13409/1997 - Min. Ângelo Mário DJ 13.02.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 172

Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. * Precedentes: ERR 251127/1996 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 01.09.2000 - Decisão unânime ERR 346451/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 17.12.1999 - Decisão unânime RR 490265/1998, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen DJ 10.12.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 173

I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. * Precedentes: Item I ERR 254550-32.1996.5.06.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 06.08.1999/J-14.06.1999 - Decisão unânime ERR 304420-46.1996.5.06.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.06.1999/J-07.06.1999 - Decisão unânime Item II EARR 153200-96.2008.5.15.0133 - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 31.08.2012/J-23.08.2012 - Decisão unânime EEDRR 104400-28.2008.5.09.0093 - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 27.04.2012/J-19.04.2012 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 278

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. * Precedentes: ERR 549590/1999 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 07.02.2003 - Decisão unânime ERR 454677/1998 - Juiz Conv. Georgenor Franco DJ 06.09.2002 - Decisão unânime ERR 541692/1999 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 21.06.2002 - Decisão unânime

Adicional de Periculosidade

Orientação Jurisprudencial 5

Adicional de periculosidade. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 174

Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 132) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 258

A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988). * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 279

O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. * Precedentes: ERR 787925/2001 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 06.06.2003 - Decisão unânime ERR 464545/98 - Red. Min. Rider de Brito DJ 23.05.2003 - Decisão por maioria ERR 424640/1998 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 07.03.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 280

O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 324

É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. * Precedentes: EDEDERR 180490/1995, Tribunal Pleno - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 17.10.2003 - Decisão por maioria ERR 318367/1996 - Min. Brito Pereira DJ 12.09.2003 - Decisão unânime ERR 426997/1998 - Min. Luciano de Castilho DJ 29.08.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 345

A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. * Precedentes: ERR 599325/1999, Tribunal Pleno - Min. João Oreste Dalazen Julgado em 05.05.2005 - Decisão por maioria ERR 522574/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 01.09.2000 - Decisão unânime RR 85828/2003-900-04-00.2, 1ª T - Min. Emmanoel Pereira DJ 01.10.2004 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 347

É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência. * Precedentes: ERR 406/2000-005-23-00.7 - Red. Min. Rider de Brito DJ 30.01.2004 - Decisão por maioria ERR 2436/2002-900-05-00.0 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 01.10.2004 - Decisão unânime ERR 56611/2002-900-04-00.4 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 28.10.2004 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 385

É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. * Precedentes: EEDRR 322300-39.1999.5.02.0032 - Min. Lélio Bentes Corrêa DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime ERR 23500-12.2003.5.02.0034 - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime ERR 249800-69.2001.5.02.0075 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 406

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 453 – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Adicional de Risco

Orientação Jurisprudencial 316

O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária. * Precedentes: ERR 532397/1999 - Min. Luciano de Castilho DJ 08.08.2003 - Decisão unânime ERR 396421/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 21.06.2002 - Decisão unânime ERR 368692/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 01.06.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 402

O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. * Precedentes: ERR 132300-78.2006.5.17.0013 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime EEDRR 162700-79.2004.5.17.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 30.03.2010 - Decisão por maioria EEDRR 16500-45.2006.5.20.0004 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 30.03.2010 - Decisão por maioria

Advogado

Orientação Jurisprudencial 7

A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar. * Precedentes: ERR 140236/1994, Ac. 1324/1997 - Min. Leonaldo Silva DJ 25.04.1997 - Decisão unânime ROAR 25169/1991, Ac. 1291/1996 - Min. Regina Rezende DJ 10.05.1996 - Decisão unânime EEDRR 42360/1992, Ac. 4314/1995 - Juiz Conv. Euclides Rocha DJ 10.11.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 222

O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102 - DJ 20.04.2005

Agravo Regimental

Orientação Jurisprudencial 412

É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. * Precedentes: EAIRR 70200-37.2007.5.15.0101 - Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 18.11.2011 - Decisão unânime EAgAIRR 65840-44.2009.5.03.0062 - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 12.08.2011 - Decisão unânime AgEDEDAgEAAIRR 74940-65.2003.5.01.0037 - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 20.05.2011 - Decisão unânime

Agravo de Instrumento

Orientação Jurisprudencial 281

Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Juris-prudencial Transitória nº 52 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 282

No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. * Precedentes: EAIRR 780292/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 22.11.2002 - Decisão unânime EAIRR 711958/2000 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing DJ 25.10.2002 - Decisão unânime EAIRR 732816/2001 - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 283

É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante. * Precedentes: EAIRR 662713/2000 - Min. Luciano de Castilho DJ 08.02.2002 - Decisão unânime EAIRR 673382/2000 - Min. Milton de Moura França DJ 21.09.2001 - Decisão unânime EAIRR 558741/1999 - Min. Vantuil Abdala DJ 02.03.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 284

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. * Cancelada

Orientação Jurisprudencial 285

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. * Cancelada

Orientação Jurisprudencial 286

I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. * Precedentes: Item I EAGAIRR 690778-10.2000.5.02.5555 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing DJ 08.11.2002 - Decisão unânime EAIRR 735362-31.2001.5.02.5555 - Red. Min. Rider de Brito DJ 21.06.2002 - Decisão por maioria Item II EEDRR 57840-37.2001.5.13.0004 - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa Julgado em 19.03.2009 - Decisão por maioria EEDAIRR 29950-57.2007.5.24.0006 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 13.11.2009 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 374

É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito. * Precedentes: EEDAIRR 80440-68.2005.5.01.0029 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime EAIRR 118940-74.2002.5.01.0009 - Min. Vantuil Abdala DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime EEDAIRR 8540-87.2005.5.05.0134 - Min. Vantuil Abdala DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

Alçada

Orientação Jurisprudencial 9

Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada. * Cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 303 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 10

Não se aplica a alçada em mandado de segurança. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 11

Alçada. Vinculação ao Salário Mínimo. Duplo Grau. Recorribilidade. O Art. 5º, Inc. LV e o Art. 7º, Inc. IV, da CF/1988 Não Revogaram o Art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 356 - Res. 75/1997, DJ 19.12.1997)

Anistia

Orientação Jurisprudencial 12

Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação. * Precedentes: ERR 118086/1994 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 27.03.1998 - Decisão unânime ERR 93141/1993, Ac. 1595/1996 - Min. Nelson Daiha DJ 08.11.1996 - Decisão unânime ERR 65421/1992, Ac. 3176/1996 - Min. Armando de Brito DJ 16.08.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 91

Anistia. Art. 8º, § 1º, ADCT. Efeitos Financeiros. ECT (inserida em 30.05.1997) * ROAR 105608/94, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação. * Precedentes: ERR 72402/1993, Ac. 5531/1997 - Min. Nelson Daiha DJ 19.12.1997 - Decisão unânime ERR 58180/1992, Ac. 3547/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 03.10.1997 - Decisão unânime ROAR 105608/1994, Ac. 1882/1997 - Min. Regina Rezende DJ 01.08.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 176

Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de Afastamento. Não Computável para Efeito de Indenização e Adicional por Tempo de Serviço, licença-Prêmio e Promoção. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 221

Anistia. Lei nº 8.878/94. Efeitos Financeiros Devidos a Partir do Efetivo Retorno à Atividade * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Aposentadoria

Orientação Jurisprudencial 18

I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995) III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs nºs 19 e 289 ambas da SDI-1 - inseridas respectivamente em 05.06.95 e 11.08.2003) IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/63; (ex-OJ nº 20 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995) V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº 136 da SDI-1 - inserida em 27.11.1998) * Precedentes: Item I : IUJEEDRR 119900-56.1999.5.04.0751 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Julgado em 24.05.2011 - Decisão por maioria IUJEEDRR 301900-52.2005.5.09.0661 - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires Julgado em 24.05.2011 - Decisão por maioria Item II : ERR 50883-18.1992.5.04.5555, Ac. 1767/1996 - Min. Francisco Fausto DJ 07.06.1996 - Decisão unânime ERR 69535-76.1993.5.03.5555, Ac. 893/1996 - Min. Cnéa Moreira DJ 27.09.1996 - Decisão unânime Item III : ERR 549718-83.1999.5.02.5555 - Min. Wagner Pimenta DJ 09.11.2001 - Decisão por maioria ERR 376992-57.1997.5.17.5555 - Min. Wagner Pimenta DJ 05.10.2001 - Decisão unânime Item IV : AGERR 84991-39.1993.5.04.5555, Ac. 2004/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 08.11.1996 - Decisão unânime AGERR 37640-68.1991.5.03.5555, Ac. 405/1996 - Min. Cnéa Moreira DJ 22.03.1996 - Decisão unânime Item V : ERR 115707-74.1994.5.09.5555, Ac. 5238/1997 - Min. Cnéa Moreira DJ 27.02.1998 - Decisão unânime ERR 230606-83.1995.5.15.5555, Ac. 5297/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 21.11.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 136

O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/87 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 177

A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. * Cancelada) - DJ 30.10.2006

Orientação Jurisprudencial 224

I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.06.1994, convalidada pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica. II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho de 1995. * Precedentes: Item I ERR 699542-82.2000.5.02.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 23.08.2002 - Decisão unânime ERR 527482-40.1999.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen DJ 08.02.2002 - Decisão unânime

Autenticação

Orientação Jurisprudencial 287

AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (cancelada em decorrência do CPC de 2015) Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia. * Cancelada

Auxílio-Alimentação

Orientação Jurisprudencial 413

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST. * Precedentes: EEDRR 55100-47.2007.5.22.0004 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 04.11.2011 - Decisão unânime EEDRR 14100-05.2008.5.03.0055 - Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 02.09.2011 - Decisão unânime EEDRR 175900-91.1995.5.01.0010 - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 19.08.2011 - Decisão por maioria

Aviso Prévio

Orientação Jurisprudencial 14

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. * Precedentes: ERR 111795/1994, Ac. 3674/1997 - Min. Cnéa Moreira DJ 10.10.1997 - Decisão unânime ERR 129518/1994, Ac. 701/1997 - Min. Francisco Fausto DJ 04.04.1997 - Decisão unânime ERR 113915/1994, Ac. 2942/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 13.12.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 82

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. * Precedentes: ERR 142026/1994, Ac. 1034/1997 - Min. Leonaldo Silva DJ 18.04.1997 - Decisão unânime ERR 161604/1995, Ac. 896/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 18.04.1997 - Decisão unânime AGERR 158331/1995, Ac. 91/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 18.04.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 84

A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável. * Cancelada

Orientação Jurisprudencial 122

Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem do prazo do aviso prévio. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 380 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 135

Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 371 - DJ 20.04.05

Orientação Jurisprudencial 367

O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias. * Precedentes: ERR 610640/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 29.08.2008 - Decisão unânime EEDRR 576817/1999 - Min. Maria de Assis Calsing DJ 15.08.2008 - Decisão unânime EEDRR 642447/2000 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 23.05.2008 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 394

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. * Precedentes: EEDRR 4900-20.2001.5.02.0031 - Min. Veira de Mello Filho DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime EEDRR 229700-47.2001.5.02.0446 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime ERR 39300-82.2004.5.04.0004 - Min. Vantuil Abdala DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

Ação Rescisória

Orientação Jurisprudencial 1

Ação Rescisória. Réu Sindicato. Legitimidade Passiva "Ad Causam". Admitida. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 110 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

Orientação Jurisprudencial 8

Alçada. Ação Rescisória. Não se Aplica a Alçada em Ação Rescisória. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 80

Quando o sindicato é réu na ação rescisória, por ter sido autor, como substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 110 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003

Categoria Profissional

Orientação Jurisprudencial 64

Probam. Súmula nº 239. Inaplicável. Não são Bancários seus Empregados * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239) - DJ 20.04.2005

Coisa Julgada

Orientação Jurisprudencial 262

Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. * Precedentes: ERR 463760/1998 - Min. Rider de Brito DJ 13.09.2002 - Decisão unânime ERR 380727/1997 - Min. Brito Pereira DJ 17.05.2002 - Decisão unânime ROAR 557633/1999 - Min. Luciano de Castilho DJ 02.02.01 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 277

A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico. * Precedentes: ERR 467330/1998 - Min. Luciano de Castilho DJ 22.11.2002 - Decisão por maioria ERR 590738/1999 - Min. Milton de Moura França DJ 28.06.2002 - Decisão por maioria ERR 392155/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 19.04.2002 - Decisão por maioria

Comissão Paritária

Orientação Jurisprudencial 391

A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. * Precedentes: ERR 150700-38.2006.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime EEDRR 127400-44.2006.5.09.0411 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime EEDRR 126600-19.2006.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

Competência

Orientação Jurisprudencial 26

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. * Precedentes: ERR 24520/1991, Ac. 447/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 03.06.1994 - Decisão unânime ERR 7103/1984, Ac. TP 154/1989 - Min. Guimarães Falcão DJ 12.05.1989 - Decisão unânime ERR 5284/1980, Ac. TP 892/1986 - Min. José Ajuricaba DJ 16.05.1986 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 138

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02) * Precedentes: ERR 266450/1996, Tribunal Pleno - Min. Rider de Brito Julgado em 29.06.2000 - Decisão por maioria ERR 350056/1997 - Min. Wagner Pimenta DJ 08.02.2002 - Decisão unânime ERR 298838/1996 - Min. Brito Pereira DJ 22.09.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 141

Descontos Previdenciários e Fiscais. Competência da Justiça do Trabalho * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368) - DJ 20.04.2005.

Orientação Jurisprudencial 205

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial. * Cancelada) - Res. 156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009

Orientação Jurisprudencial 249

A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 263

A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/67, art. 106; CF/1988, art. 37, IX). * Cancelada - DJ 14.09.2004

Orientação Jurisprudencial 290

É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial. * Cancelada) - DJ 05.07.2005

Orientação Jurisprudencial 327

Nos termos do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 392 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 414

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 454 – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Complementação de Aposentadoria

Orientação Jurisprudencial 19

Banco do Brasil. Complementação de Aposentadoria. Média Trienal. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 20

Banco do Brasil. Complementação de Aposentadoria. Média Trienal * Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 21

Banco do Brasil. Complementação de Aposentadoria. Teto. Cálculo. AP e ADI. Não Integração * Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 155

A Resolução nº 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 156

Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação. * Cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Orientação Jurisprudencial 157

É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. * cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 183

O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 250

A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 276

É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo. * Precedentes: ERR 457982/1998 - Min. Milton de Moura França DJ 29.08.2003 - Decisão unânime ERR 629543/2000 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 25.04.2003 - Decisão unânime ERR 290542/1996 - Min. Leonaldo Silva DJ 05.11.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 289

Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Condições da Ação

Orientação Jurisprudencial 109

Minascaixa. Legitimidade Passiva "Ad Causam" Enquanto Não Concluído o Procedimento de Liquidação Extrajudicial * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 37 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 188

Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento. * Precedentes: ERR 153537/1994, Tribunal Pleno - Min. Vantuil Abdala Julgado em 11.09.2000 - Decisão unânime ERR 153537/1994 - Min. Vantuil Abdala DJ 10.11.2000 - Decisão unânime

Contrato Invididual de Trabalho

Orientação Jurisprudencial 54

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). * Precedentes: EEDRR 88861/1993, Ac. 1484/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 21.02.1997 - Decisão por maioria EEDRR 71334/1993, Ac. 4014/1995 - Min. Ney Doyle DJ 24.11.1995 - Decisão por maioria ERR 52339/1992, Ac. 2176/1995 - Min. José Calixto DJ 10.08.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 65

O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/1988. * Precedentes: ROAR 58621/1992, Ac. 1922/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 04.08.1995 - Decisão unânime AGERR 129064/1994, Ac. 696/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 22.03.1996 - Decisão unânime ROAR 100623/1993, Ac. 2008/1995 - Min. Armando de Brito DJ 04.08.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 92

Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. * Precedentes RR 64775/1992, Ac. 1ªT 3317/1994 - Min. Lourenço do Prado DJ 16.09.1994 - Decisão unânime RR 66172/1992, Ac. 2ªT 5142/1994 - Min. João Tezza DJ 25.11.1994 - Decisão unânime RR 131299/1994, Ac. 3ª T 9814/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 07.03.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 185

O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador. * Precedentes: ERR 301378/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 02.06.2000 - Decisão unânime ERR 78529/1993 - Min. Vantuil Abdala DJ 08.05.1998 - Decisão unânime ERR 30022/1991, Ac. 2018/1995 - Min. José Calixto DJ 10.08.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 191

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. * Precedentes: ERR 53700-80.2005.5.03.0041 - Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 09.04.2010 - Decisão por maioria ERR 108400-80.2007.5.17.0191 - Min. Lelio Bentes Correa DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime ERR 112100-98.2006.5.17.0191 - Min Lelio Bentes Corrêa DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 199

É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. * Precedentes: ERR 258644-07.1996.5.18.5556 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 17.12.1999 - Decisão por maioria ERR 280729-30.1996.5.05.5556 - Min. Milton de Moura França DJ 14.05.1999 - Decisão por maioria ERR 148304-64.1994.5.03.5555, Ac. 734/1997 - Min. Francisco Fausto DJ 04.04.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 225

Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

Orientação Jurisprudencial 261

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. * Precedentes: ERR 490595/1998 - Min. Rider de Brito DJ 23.08.2002 - Decisão unânime ERR 512839/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 24.05.2002 - Decisão unânime ERR 583334/1999 - Min. Luciano de Castilho DJ 09.11.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 366

Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas. * Precedentes: EEDRR 587871/1999 - Min. Maria de Assis Calsing DJ 18.04.2008 - Decisão unânime EEDRR 553855/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 03.08.2007 - Decisão unânime EEDRR 594140/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 01.12.2006 - Decisão unânime

Contrato Nulo

Orientação Jurisprudencial 85

Contrato Nulo. Efeitos. Devido Apenas o Equivalente aos Salários dos dias trabalhados * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 363 - Res. 97/00, DJ 18.09.2000 - republicação DJ 13.10.2000.

Orientação Jurisprudencial 335

A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88. * Precedentes: AERR 514053/1998 - Min. Milton de Moura França DJ 29.08.2003 - Decisão unânime ERR 511644/1998 - Min. Vantuil Abdala DJ 11.10.2002 - Decisão unânime ERR 450322/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 11.10.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 350

O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória. * Precedentes: IUJ-ERR 526538/1999.2 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga Julgado em 18.09.2008 - Decisão por maioria

Contribuições Sociais

Orientação Jurisprudencial 363

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (cancelada em decorrência da aglutinação da sua parte final ao item II da Súmula nº 368 do TST) A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. * Cancelada

Orientação Jurisprudencial 368

É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988. * Precedentes: ERR 14790/2002-902-02-00.6 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime EEDRR 1521/2001-038-02-00.5 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DJ 26.09.2008 - Decisão unânime ERR 2318/2004-314-02-00.3 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 376

É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. * Precedentes: ERR 40600-50.2002.5.15.0002 - Min. Vieira de Mello Filho DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime ERR 57500-08.2001.5.02.0002 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime ERR 1185500-46.2004.5.11.0004 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 398

Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. * Precedentes: ERR 360300-87.2006.5.02.0089 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime ERR 1333000-47.2003.5.11.0006 - Min. Vieira de Mello Filho DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime ERR 198500-36.2004.5.02.0472 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime

Custas

Orientação Jurisprudencial 13

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. * Precedentes: AGERR 377664-87.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 08.11.2002 - Decisão unânime ROMS 165317-74.1995.5.09.5555, Ac. 1291/1997 - Min. Ângelo Mário DJ 01.08.1997 - Decisão unânime ERR 37407-06.1991.5.09.5555, Ac. 3310/1996 - Min. Armando de Brito DJ 02.08.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 29

Custas. Mandado de Segurança. Recurso Ordinário. Exigência do Pagamento. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 30

Custas. Prazo para Comprovação * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 352 - Res. 69/1997 - DJ 30.05.1997

Orientação Jurisprudencial 33

O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica. * Precedentes: ERR 60751/1992, Ac. 2262/1996 - Min. Cnéa Moreira DJ 07.06.1996 - Decisão unânime RR 196671/1995, Ac. 2ª T 7756/1996 - Min. Valdir Righetto DJ 13.12.1996 - Decisão unânime RR 161617/1995, Ac. 2ª T 826/1996 - Min. Ângelo Mário DJ 12.04.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 104

Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final. (Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 25)

Orientação Jurisprudencial 140

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Orientação Jurisprudencial 158

O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.1988. * Precedentes: ERR 233847/1995 - Min. Rider de Brito DJ 26.02.1999 - Decisão unânime ERR 223943/1995 - Min. Nelson Daiha DJ 20.11.1998 - Decisão unânime ERR 162860/1995 - Min. Rider de Brito DJ 06.11.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 186

No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia. (Cancelada em decorrência da sua incorporação da nova redação da Súmula nº 25)

Orientação Jurisprudencial 269

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015) * Precedentes: ERR 664289/2000 - Min. Milton de Moura França DJ 14.06.2002 - Decisão por maioria ROAR 678061/2000 - Min. José Simpliciano DJ 05.04.2002 - Decisão unânime AIRO 813821/2001 - Juíza Conv. Anelia Li Chum DJ 05.04.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 291

Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Demissão Voluntária

Orientação Jurisprudencial 356

Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). * Precedentes: ERR 710/2001-041-15-00.2 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 26.10.2007 - Decisão unânime ERR 570883/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 17.11.2006 - Decisão unânime ERR 2742/2001-042-03-00.4 - Min. João Oreste Dalazen DJ 24.03.2006 - Decisão por maioria

Depósito Recursal

Orientação Jurisprudencial 31

Depósito Recursal e Custas. Empresa em Liquidação Extrajudicial. Súmula 86. Não Pertinência * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 86 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 139

Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 189

Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 190

Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) - DJ 20.04.2005.

Orientação Jurisprudencial 264

Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva. * Precedentes: EAIRR 561671/1999 - Min. Vantuil Abdala DJ 30.06.2000 - Decisão unânime EAIRR 573743/1999 - Min. Milton de Moura França DJ 30.06.2000 - Decisão unânime EAIRR 572045/1999 - Min. Rider de Brito DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

Descontos Legais

Orientação Jurisprudencial 32

Descontos Legais. Sentenças Trabalhistas. Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda. Devidos. Provimento CGJT nº 3/84 * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 228

O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 251

É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo. * Precedentes: ERR 412149/1997 - Min. Wagner Pimenta DJ 05.10.2001 - Decisão unânime ERR 412150/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 19.10.2001 - Decisão unânime RR 394825/1997, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen DJ 16.02.2001 - Decisão unânime

Direito Adquirido

Orientação Jurisprudencial 214

O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URPs de junho e julho de 1988. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Ju-risprudencial Transitória nº 58 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Do Empregado

Orientação Jurisprudencial 164

Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado. * Precedentes: ERR 127234/1994 - Min. Francisco Fausto DJ 26.06.1998 - Decisão unânime ERR 202437/1995 - Min. Francisco Fausto DJ 05.06.1998 - Decisão unânime ERR 144658/1994 - Red. Min. Francisco Fausto DJ 22.05.1998 - Decisão unânime

Embargos

Orientação Jurisprudencial 37

Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 296 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 94

Embargos. Exigência. Indicação Expressa do Dispositivo Legal tido como Violado * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 221) - DJ 20.04.2005 ** ERR 164691/1995, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de revista (896 "c") e de embargos (894 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Orientação Jurisprudencial 293

São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do CPC. * Cancelada em decorrência da sua conversão na letra f da Súmula nº 353 do TST) - Res. 171/2010 - DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010

Orientação Jurisprudencial 294

Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 78 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Orientação Jurisprudencial 295

A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 - por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 79 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Orientação Jurisprudencial 336

Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional. * Precedentes: ERR 724993/2001 - Min. João Oreste Dalazen DJ 06.02.2004 - Decisão unânime ERR 544641/1999 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 25.04.2003 - Decisão unânime ERR 474437/1998 - Juiz Conv. Georgenor Franco DJ 31.10.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 377

Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. * Cancelada - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

Orientação Jurisprudencial 378

Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. * Precedentes: EAIRR 77040-76.2001.5.04.0102 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime EAIRR 9863840-75.2006.5.09.0011 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime EAIRR 9861040-74.2006.5.09.0011 - Min. Vieira de Mello Filho DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 405

Em causas sujeitas ao procedimento demanda submetida ao rito sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 458) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Entidade Autárquica

Orientação Jurisprudencial 22

BRDE. Entidade Autárquica de Natureza Bancária. Lei nº 4.595/64, Art. 17. RES. BACEN nº 469/70, Art. 8º. CLT, Art. 224, § 2º. CF, Art. 173, § 1º * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 34 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Equiparação Profissional

Orientação Jurisprudencial 379

Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971. * Precedentes: ERR 4400-94.2004.5.03.0006 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime EEDRR 1138000-53.2002.5.12.0900 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 18.09.2009 - Decisão por maioria EEDRR 769429-43.2001.5.12.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 15.05.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 419

Considera-se rurícola, a despeito da atividade exercida, empregado que presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.

Equiparação Salarial

Orientação Jurisprudencial 193

Equiparação Salarial. Quadro de Carreira. Homologação. Governo Estadual. Válido. * Cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 6 conferida pela Res. 104/2000, DJ 18.12.2000 - DJ 20.04.2005.

Orientação Jurisprudencial 252

O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 296

Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem. Precedentes: ERR 457532/1998 - Min. Milton de Moura França DJ 26.09.2003 - Decisão unânime ERR 411155/1997 - Min. Rider de Brito DJ 29.11.2002 - Decisão unânime ERR 411231/1997 - Min. Rider de Brito DJ 29.11.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 297

O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. * Precedentes: ERR 161650/1995 - Min. Rider de Brito DJ 08.02.2002 - Decisão unânime ERR 301171/1996 - Min. Rider de Brito DJ 14.12.2001 - Decisão unânime ERR 161647/1995 - Juiz Conv. Levi Ceregato DJ 19.11.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 298

Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 328

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 353

À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 455 – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Orientação Jurisprudencial 418

Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. * Precedentes: EEDRR 88200-49.2003.5.15.0126 - Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 24.02.2012/J-02.02.2012 - Decisão unânime EEDRR 137800-58.2001.5.15.0013 - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 16.09.2011/J-08.09.2011 - Decisão unânime EEDRR 88500-31.2003.5.15.0087 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 19.08.2011/J-04.08.2011 - Decisão unânime

Estabilidade

Orientação Jurisprudencial 25

CIPA. Suplente antes da CF/1988. Não tem direito à estabilidade. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 339) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 27

CONAB. Estabilidade concedida por norma interna. Não-assegurada. Aviso DIREH 02/84. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 355 - Res. 72/97, DJ 08.07.1997)

Orientação Jurisprudencial 34

É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 35

Dirigente Sindical. Registro de candidatura no curso do aviso prévio. Não tem direito à estabilidade provisória (art. 543, § 3º, CLT). * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 40

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 371, DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 41

Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste. * Precedentes: ERR 608673/1999 - Min. João O. Dalazen DJ 12.03.2004 - Decisão por maioria ERR 438217/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 30.01.2004 - Decisão por maioria AGERR 112136/1994, Ac. 52/1997 - Min. Rider de Brito DJ 14.03.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 44

É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta. * Precedentes: ERR 48487/1992, Ac. 2385/1996 - Min. Manoel Mendes DJ 14.06.1996 - Decisão unânime ERR 46972/1992, Ac. 5222/1995 - Min. Indalécio Gomes Neto DJ 22.03.1996 - Decisão unânime ERR 32611/1991, Ac. 4286/1995 - Juiz Conv. Euclides Rocha DJ 24.11.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 45

Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 86

Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Insubsistência da estabilidade. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 88

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT). * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 244 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 105

Estabilidade Provisória. Acidente de Trabalho. É constitucional o art. 118, da Lei nº 8.213/91. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 106

Estabilidade Provisória. Pedido de Reintegração. Concessão do Salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento "extra petita". * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 116

Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devido apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 145

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 166

Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 196

Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Não-assegurada. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 244 - DJ 20.04.05

Orientação Jurisprudencial 229

Estabilidade. Art. 41 da CF/88. Celetista. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Inaplicável. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 230

O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 253

O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes. * Precedentes: ERR 583458/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 06.09.2001 - Decisão unânime ERR 281003/1996 - Min. Candeia de Souza DJ 04.06.1999 - Decisão unânime ERR 262138/1996 - Min. Leonaldo Silva DJ 07.05.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 265

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390 - DJ 20.04.05

Orientação Jurisprudencial 266

O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 268

Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84. * Precedentes: ERR 452790/1998 - Min. Lelio Bentes DJ 14.11.2003 - Decisão unânime ERR 270188/1996 - Min. Wagner Pimenta DJ 06.09.2002 - Decisão unânime ERR 250305/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 31.03.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 329

A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 339) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 364

Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. * Precedentes: ERR 1563/1996-035-15-00.8 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 22.02.2008 - Decisão unânime ERR 567035/1999 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 14.09.2007 - Decisão unânime ERR 592396/1999 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 29.06.2007 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 365

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT). * Precedentes: ERR 590045/1999 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 09.11.2007 - Decisão unânime ERR 545/2003-601-04-00.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 14.09.2007 - Decisão unânime ERR 594047/1999 - Red. Min. Milton de Moura França DJ 26.05.2006 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 369

O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo. * Precedentes: AERR 565397/1999 - Min. Maria de Assis Calsing DJ 22.08.2008 - Decisão unânime ERR 575408/1999 - Min. Vantuil Abdala DJ 09.05.2008 - Decisão unânime ERR 535128/1999 - Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 20.04.2007 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 399

O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. * Precedentes: ERR 57700-79.2007.5.12.0049 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime ERR 69200-79.2001.5.09.0068 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime EEDRR 240400-44.2003.5.02.0048 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

Execução

Orientação Jurisprudencial 87

É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988). * Precedentes: ERR 63316/1992, Ac. SDI-Plena 01/1996 - Min. Francisco Fausto DJ 13.12.1996 - Decisão unânime ERR 68730/1993, Ac. 2143/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 25.10.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 143

A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114). * Precedentes: ROMS 561747/1999 - Min. Luciano de Castilho DJ 29.09.2000 - Decisão unânime ROMS 414649/1997 - Min. Francisco Fausto DJ 18.08.2000 - Decisão unânime ROAG 358327/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 14.04.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 226

Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80). * Precedentes: ERR 517210/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 08.06.2001 - Decisão unânime ERR 517156/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 13.10.2000 - Decisão unânime ERR 446373/1998 - Min. Vantuil Abdala DJ 29.09.00 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 300

Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01. * Precedentes: ERR 597072/1999 - Min. Rider de Brito DJ 14.12.2001 - Decisão unânime ERR 529559/1999 - Min. Brito Pereira DJ 14.12.2001 - Decisão unânime ERR 611259/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 14.12.2001 - Decisão unânime

Extinção de Contrato de Trabalho

Orientação Jurisprudencial 207

A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. * Precedentes: ERR 256316/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 28.04.2000 - Decisão unânime ERR 210927/1995 - Min. Barros Levenhagen DJ 15.09.2000 - Decisão unânime ERR 238619/1996 - Juiz Conv. Márcio Rabelo DJ 04.06.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 247

I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. * Precedentes: Item I ERR 382607/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 27.09.2002 - Decisão unânime ERR 427090/1998 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 06.10.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 270

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. * Precedentes: ERR 496494/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 06.09.2001 - Decisão unânime ERR 576363/1999 - Min. Wagner Pimenta DJ 08.02.2002 - Decisão unânime ERR 475180/1998 - Red. Min. Rider de Brito DJ 05.04.2002 - Decisão por maioria

FGTS

Orientação Jurisprudencial 42

I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90. (ex-OJ nº 107 da SDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SDI-1 - inserida em 13.03.2002) * Precedentes: ERR 253934/1996 - Min. Barros Levenhagen DJ 19.10.2001 - Decisão por maioria ERR 345392/1997 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 06.10.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 107

A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 146

FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 39 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 166

Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 195

Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. * Precedentes: ERR 350400/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 24.11.2000 - Decisão por maioria ERR 357045/1997 - Min. Rider de Brito DJ 29.09.2000 - Decisão unânime ERR 246850/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 28.05.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 232

O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior. * Precedentes: ERR 369220/1997 - Min. Luciano de Castilho DJ 14.12.2001 - Decisão unânime ERR 213795/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 18.06.1999 - Decisão unânime ERR 80869/1993, Ac. 2149/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 25.10.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 254

O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 299

A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 98 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 301

Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). * Cancelada – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Orientação Jurisprudencial 302

Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. * Precedentes: ERR 771289/2001 - Min. Brito Pereira DJ 06.06.2003 - Decisão unânime ERR 627864/2000 - Min. Maria Cristina Peduzz DJ 08.11.2002 - Decisão por maioria ERR 698540/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 18.10.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 341

É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. * Precedentes: ERR 131/2002-037-03-00.7 - Min. João Oreste Dalazen DJ 12.12.2003 - Decisão unânime ERR 605/2002-105-03-00.4 - Min. Milton de Moura França DJ 05.12.2003 - Decisão unânime ERR 80/2002-009-03-00.4 - Min. Brito Pereira DJ 21.11.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 361

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. * Precedentes: ERR 468/2004-002-19-00.5 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 08.02.2008 - Decisão unânime ERR 650446/2000 - Min. Vieira de Mello Filho DJ 09.11.2007 - Decisão unânime ERR 709446/2000 - Min. João Oreste Dalazen DJ 25.05.2007 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 362

Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001. * Precedentes: ERR 3253/2004-051-11-00.1 - Min. Vantuil Abdala Julgado em 05.05.2008 - Decisão unânime ERR 5113/2004-053-11-00.9 - Min. Vantuil Abdala Julgado em 05.05.2008 - Decisão unânime ERR 2779/2004-051-11-00.2 - Min. Horácio R. de Senna Pires DJ 04.04.2008 - Decisão unânime

Fac-símile

Orientação Jurisprudencial 337

A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de "fac-símile" começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo" do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387 - DJ 20.04.2005

Falta Grave

Orientação Jurisprudencial 114

Dirigente Sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito Judicial. Necessidade * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 379 - DJ 20.04.2005

Fato Superviniente

Orientação Jurisprudencial 81

É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 394 - DJ 20.04.2005

Férias

Orientação Jurisprudencial 96

Férias. Salário substituição. Devido. Aplicação da Súmula nº 159. * Cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 159 conferida pela Res. 121/03, DJ 21.11.03 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 231

Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SBDI-1 - DJ 20.04.05

Orientação Jurisprudencial 386

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 450 - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Orientação Jurisprudencial 394

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. * Precedentes: EEDRR 4900-20.2001.5.02.0031 - Min. Veira de Mello Filho DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime EEDRR 229700-47.2001.5.02.0446 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime ERR 39300-82.2004.5.04.0004 - Min. Vantuil Abdala DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

Gratificação

Orientação Jurisprudencial 15

Bancário. Gratificação de Função Superior a 1/3 e Inferior ao Valor Constante de Norma Coletiva. Inexistência de Direito às 7ª E 8ª Horas. Direito à Diferença do Adicional, se e Quando Pleiteada. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 46

Gratificação Semestral. Congelamento. Prescrição Parcial * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 373 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 56

Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa. * Precedentes: ERR 22634/1991, Ac. 2356/1996 - Min. Regina Rezende DJ 14.06.1996 - Decisão unânime ERR 1637/1990, Ac. 815/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 26.04.1996 - Decisão unânime ERR 29137/1991, Ac. 4281/1994 - Min. Afonso Celso DJ 11.11.1994 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 197

Gratificação Semestral. Repercussão no 13º Salário. Súmula nº 78 do TST. Aplicável. * Cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 253 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) - DJ 20.04.2005.

Orientação Jurisprudencial 208

A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens. * Precedentes: ERR 305387/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 10.03.2000 - Decisão unânime ERR 155442/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 12.11.99 - Decisão unânime ERR 157111/95 - Juiz Conv. Levi Ceregato DJ 10.09.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 288

Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102) - DJ 20.04.2005.

Orientação Jurisprudencial 303

Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372) - DJ 20.04.2005

Honorários Advocatícios

Orientação Jurisprudencial 304

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (cancelada em decorrência da sua aglutinação ao item I da Súmula nº 463 do TST) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). * Cancelada

Orientação Jurisprudencial 305

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 219) – Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

Orientação Jurisprudencial 348

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. * Precedentes: ERR 1024/2002-741-04-00.7 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 03.02.2006 - Decisão unânime ERR 10030/2003-561-04-00.4 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 30.06.2006 - Decisão unânime ERR 2381/1999-027-03-00.8 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 01.12.2006 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 421

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970. * Precedentes: ERR 7810900-33.2006.5.09.0670 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 23.11.2012/J-25.10.2012 - Decisão unânime ERR 124800-31.2005.5.17.0001 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 21.09.2012/J-30.08.2012 - Decisão unânime EEDRR 35300-81.2006.5.15.0030 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 29.06.2012/J-21.06.2012 - Decisão unânime

Honorários Periciais

Orientação Jurisprudencial 387

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 457 – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Horas Extras

Orientação Jurisprudencial 23

Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 366 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 47

A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade. * Precedentes: ERR 120605/1994, Ac. 2728/1997 - Min. Leonaldo Silva DJ 01.08.1997 - Decisão unânime ERR 121360/1994, Ac. 2241/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 08.11.1996 - Decisão unânime ERR 29166/1991, Ac. 324/1995 - Min. Guimarães Falcão DJ 31.03.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 48

Horas extras pactuadas após a admissão do bancário não configura pré-contratação. Súmula nº 199. Inaplicável. Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 49

O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 428 do TST – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Orientação Jurisprudencial 60

I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos. II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 - inserida em 14.03.1994) * Precedentes: ERR 68730/1993, Ac. 2143/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 25.10.1996 - Decisão unânime ERR 48452/1992, Ac. 253/1996 - Min. Luciano de Castilho DJ 20.09.1996 - Decisão unânime ERR 68340/1993, Ac. 2959/1996 - Min. Cnéa Moreira DJ 14.06.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 61

Portuários. Horas extras. Base de cálculo: ordenado sem o acréscimo dos adicionais de risco e de produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 63

Prescrição total. Horas extras pré-contratadas e suprimidas. Termo inicial. Data da supressão. Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 89

O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59, da CLT. Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 97

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. * Precedentes: ERR 131924/1994, Ac. 1873/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 30.05.1997 - Decisão unânime ERR 33668/1991, Ac. 3498/1993 - Min. Guimarães Falcão DJ 18.02.1994 - Decisão unânime RR 73071/1993, Ac. 2ª T 3284/1993 - Min. Vantuil Abdala DJ 12.11.1993 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 117

A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 206

Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988). * Precedentes: ERR 504777/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 08.08.2003 - Decisão unânime ERR 259966/1996 - Min. Leonaldo Silva DJ 06.08.1999 - Decisão unânime ERR 267126/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 06.08.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 233

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. * Precedentes: ERR 411497/1997 - Min. Wagner Pimenta DJ de 10.08.2001 - Decisão unânime ERR 550205/1999 - Min. Rider de Brito DJ 27.04.2001 - Decisão unânime ERR 596288/1999 - Min. Vantuil Abdala DJ 29.09.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 234

A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 235

O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. * Precedentes: ERR 90100-13.2004.5.09.0025 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 17.06.2011 - Decisão unânime ERR 484229-73.1998.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 10.11.2000 - Decisão unânime ERR 358372-51.1997.5.15.5555 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 10.11.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 236

Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 90 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 239

Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, consequentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT. Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384 - DJ 20.04.20

Orientação Jurisprudencial 240

Petroleiros. Horas extras. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 241

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 267

O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 132 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 275

Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. * Precedentes: ERR 610953/1999 - Min. João Oreste Dalazen DJ 08.11.2002 - Decisão por maioria EAIRR 712555/2000 - Min. Rider de Brito DJ 27.09.2002 - Decisão unânime ERR 685538/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 306

Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir. Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 395

O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal. * Precedentes: EEDRR 108400-53.2002.5.03.0027 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime EEDRR 762478-82.2001.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime EEDRR 98176/2003-900-04-00.6 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 397

O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. * Precedentes: ERR 92800-36.2003.5.02.0010 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime EEDRR 49300-56.2001.5.02.0052 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime ERR 128500-28.2003.5.03.0113 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 415

A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. * Precedentes: EEDRR 511000-36.2008.5.09.0663 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DEJT 04.11.2011 - Decisão unânime EEDRR 116600-98.2007.5.09.0094 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 07.10.2011 - Decisão unânime ERR 2035600-42.2003.5.09.0010 - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime

Horas In Intinere

Orientação Jurisprudencial 50

Horas "in itinere". Incompatibilidade de Horários. Devidas. Aplicável a Súmula nº 90 * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 90 - DJ 20.04.2005]

Orientação Jurisprudencial 98

Horas "In Itinere". Tempo Gasto entre a Portaria da Empresa e o Local do Serviço. Devidas. Açominas * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Imunidade de Jurisdição

Orientação Jurisprudencial 416

As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. * Precedentes: EEDEDRR 32500-60.2006.5.10.0017 - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime EEDRR 14000-60.2003.5.10.0013 - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 16.09.2011 - Decisão unânime EEDRR 62300-23.2003.5.23.0003 - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 09.09.2011 - Decisão unânime

Instrumento Normativo

Orientação Jurisprudencial 36

O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes. * Precedentes: ERR 163153/1995, Ac. 381/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 21.03.1997 - Decisão unânime AGERR 112136/1994, Ac. 52/1997 - Min. Rider de Brito DJ 14.03.1997 - Decisão unânime ERR 153562/1994, Ac. 3866/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 07.03.1997 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 137

A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular nº 34046/89, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Juris-prudencial Transitória nº 38 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 154

A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. * Cancelada - Res. 158/2009, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.10.2009

Intervenção de Terceiros

Orientação Jurisprudencial 227

Denunciação da Lide. Processo do Trabalho. Incompatibilidade. * Cancelada - DJ 22.11.2005

Jornada de Trabalho

Orientação Jurisprudencial 39

A Lei nº 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª , desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 53

A Lei nº 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 78

A interrupção do trabalho dentro de cada turno ou semanalmente, não afasta a aplicação do art. 7º, XIV, da CF/1988. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 360 - Res. 79/97, DJ 13.01.98

Orientação Jurisprudencial 169

Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423 - Res. 139/06, DJ 10.10.06.

Orientação Jurisprudencial 178

Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso. * Precedentes: ERR 393262/1997 - Min. Rider de Brito DJ 25.10.2002 - Decisão unânime ERR 219045/1995 - Min. Leonaldo Silva DJ 05.06.1998 - Decisão unânime ERR 134558/1994, Ac. 2914/1997 - Red. Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 12.12.1997 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 179

Até o advento da Lei nº 10.556, de 13.11.2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT. * Cancelada em decorrência da sua conversão na OJ nº 77 da SBDI-1 Transitória) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

Orientação Jurisprudencial 182

É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 213

O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida. * Precedentes: ERR 383954/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 17.09.1999 - Decisão unânime ERR 379423/1997 - Min. Candeia de Souza DJ 25.06.1999 - Decisão unânime ERR 90142/1993, Ac. 518/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 18.04.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 220

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 223

Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 244

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. * Precedentes: ERR 205928/1995 - Min. José Carlos Perret Schulte DJ 13.11.1998 - Decisão unânime ERR 156974/1995 - Min. Milton de Moura França DJ 17.04.1998 - Decisão unânime ERR 3253/1984, Ac. 2488/1989 - Red. Min. Barata Silva DJ 15.06.1990 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 274

O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988. * Precedentes: ERR 396433/1997 - Juiz Conv. Georgenor Franco DJ 22.11.2002 - Decisão por maioria ERR 464503/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 31.10.2002 - Decisão unânime ERR 522498/1998 - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 28.06.2002 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 307

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). * Cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Orientação Jurisprudencial 308

O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes. * Precedentes: ERR 710811/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 03.10.2003 - Decisão unânime ERR 227293/1995 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 08.08.2003 - Decisão unânime ERR 359414/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 22.06.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 323

É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. * Precedentes: ERR 360899/1997 - Min. Brito Pereira DJ 29.08.2003 - Decisão por maioria ERR 435494/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 14.06.2002 - Decisão unânime ERR 425869/1998 - Min. Wagner Pimenta DJ 17.05.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 326

O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 366, DJ 20.04.05

Orientação Jurisprudencial 332

O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa. * Precedentes: ERR 427247/1998 - Min. Rider de Brito DJ 26.09.2003 - Decisão unânime ERR 423510/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 04.04.2003 - Decisão por maioria ERR 509902/1998 - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 04.10.2002 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 333

A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT, e 7º, VI, da CF/88. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 342

I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. II – Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. * Cancelada. Convertido o item I no item II da Súmula nº 437) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Orientação Jurisprudencial 354

Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. * Cancelada em decorrência da conversão no item III da Súmula nº 437 - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Orientação Jurisprudencial 355

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. * Precedentes: ERR 424893/1998 - Min. Dora Maria da Costa DJ 28.09.2007 - Decisão unânime ERR 9609/2004-004-09-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 01.06.2007 - Decisão unânime EEDRR 97605/2003-900-04-00.8 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 09.03.2007 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 358

I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. * Precedentes: Item I ERR 691989-81.2000.5.02.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 10.09.2004/J - 30.08.2004 - Decisão unânime ERR 464745-18.1998.5.17.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 13.08.2004/J-02.08.2004 - Decisão unânime Item II RE 582019 QO, TP - Min. Ricardo Lewandowski DJe-30 13.2.2009 - Decisão unânime RE 565621 - Min. Cármen Lúcia DJe-23 4.2.2015 - Decisão monocrática

Orientação Jurisprudencial 360

Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. * Precedentes: EEDAIRR e RR 142/2000-085-15-00.3 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 26.10.2007 - Decisão unânime ERR 629817/2000 - Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 19.10.2007 - Decisão unânime ERR 564229/1999 - Min. Vantuil Abdala DJ 11.05.2007 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 372

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 449) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Orientação Jurisprudencial 380

Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, “caput” e § 4, da CLT. * Cancelada em decorrência da conversão no item IV da Súmula nº 437) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Orientação Jurisprudencial 381

A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT. * Cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Orientação Jurisprudencial 388

O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. * Precedentes: ERR 10700-42.2004.5.04.0007 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime EEDRR 8476200-22.2003.04.0900 - Min. Vantuil Abdala DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime ERR 245500-50.1999.5.02.0070 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 393

A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. * Precedentes: EEDRR 90500-44.2005.5.07.0026 - Min. Vieira de Mello Filho DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime ERR 142900-35.2005.5.07.0026 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime ERR 90600-96.2005.5.07.0026 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 396

Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. * Precedentes: EEDRR 138200-79.2004.5.15.0106 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime EEDRR 86400-03.2000.5.17.0007 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime ERR 36600-76.2002.5.03.0087 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 403

O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias. * Precedentes: EEDRR 139400-95.2002.5.05.0001 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime ERR 640689-04.2000.5.12.5555 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime EEDRR 1570200-97.2002.5.03.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 13.11.2009 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 407

O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT. * Precedentes: ERR 747757-48.2001.5.10.0005 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime ERR 666560-42.2000.5.01.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 13.03.2009 - Decisão unânime ERR 23300-39.2002.5.03.0025 - Min. Vantuil Abdala DEJT 17.10.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 420

É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. * Precedentes: ERR 682083-43.2000.5.17.0008 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 30.09.2011/J-26.09.2011 - Decisão unânime EEDRR 674576-45.2000.5.17.0006 - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 24.06.2011/J-16.06.2011 - Decisão unânime EEDRR 784993-05.2001.5.17.0007 - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 28.10.2010/J-21.10.2010 - Decisão unânime

Juros e Correção Monetária

Orientação Jurisprudencial 28

Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária. * Precedentes: ERR 29858/1991, Ac. 527/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 26.05.1995 - Decisão unânime ERR 47124/1992, Ac. 928/1995 - Min. Guimarães Falcão DJ 19.05.1995 - Decisão unânime ERR 28245/1991, Ac. 866/1995 - Min. Guimarães Falcão DJ 19.05.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 124

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 381 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 181

O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. * Precedentes: ERR 404616/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 29.09.2000 - Decisão unânime ERR 280052/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 04.02.2000 - Decisão por maioria ERR 155029/1995, Ac. 5382/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 12.12.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 203

Plano Econômico (Collor). Execução. Correção Monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. Aplicável. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 382

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. * Precedentes: ERR 82500-88.2001.10.0001 - Min. Vieira de Mello Filho DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime ERR 92300-43.2001.5.10.0001 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime ERR 99100-57.2001.5.10.0011 - Min. Vantuil Abdala DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 400

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. * Precedentes: ERR 2419000-95.2000.5.09.0005 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime EEDRR 77900-34.2001.5.02.0005 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime ERR 593807-77.1999.5.17.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 408

É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado. * Precedentes: ERR 543552-75.1999.5.09.0662 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 03.09.2010 - Decisão unânime EEDRR 526597-26.1999.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime ERR 726431-28.2001.5.06.5555 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

Legislação Aplicável

Orientação Jurisprudencial 51

Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989. * Precedentes: ERR 108196-57.1994.5.15.5555, Ac. 2318/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 13.06.1997 - Decisão unânime ERR 105815-55.1994.5.05.5555, Ac. 642/1997 - Min. Francisco Fausto DJ 25.04.1997 - Decisão unânime ERR 89719-95.1993.5.23.5555, Ac. 255/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 21.03.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 126

É inaplicável a Súmula nº 239 quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 148

É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa. * Precedentes: ERR 272173/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 21.05.1999 - Decisão unânime ERR 255889/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 14.05.1999 - Decisão unânime ERR 235537/1995 - Min. Nelson Daiha DJ 21.08.1998 - Decisão unânime

Litisconsorte

Orientação Jurisprudencial 310

Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente. * Precedentes: .ERR 589260/1999 - Min. João Oreste Dalazen DJ 09.05.2003 - Decisão unânime ROAR 797058/2001 - Min. Ives Gandra DJ 07.03.2003 - Decisão unânime ERR 578381/1999 - Min. Milton de Moura França DJ 06.12.2002 - Decisão por maioria

Multa

Orientação Jurisprudencial 150

O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 162

A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916). * Precedentes: ERR 248682/1996 - Min. Candeia de Souza DJ 30.04.1999 - Decisão unânime ERR 182885/1995 - Min. José Carlos Perret Schulte DJ 27.11.1998 - Decisão unânime ERR 224196/1995, Ac. 4960/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 28.11.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 201

Multa. Art. 477 da CLT. Massa Falida. Inaplicável. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 238

Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um contrato de emprego. * Precedentes: RR 260096/1996, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen DJ 14.08.1998 - Decisão unânime RR 304273/1996, 2ª T - Min. Valdir Righetto DJ 14.05.1999 - Decisão unânime RR 299967/1996, 2ª T - Min. José Alberto Rossi DJ 12.03.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 351

Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. * Cancelada - Res. 163/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

Orientação Jurisprudencial 389

Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.

Orientação Jurisprudencial 409

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. * Precedentes: ERR 636000-76.2003.5.12.0036 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime ERR 138600-87.2004.5.12.0038 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 19.09.2008 - Decisão unânime ERR 57700-02.2003.5.12.0023 - Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

Norma Coletiva

Orientação Jurisprudencial 55

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 374 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 309

Viola o art. 896, "b", da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Norma Regulamentar

Orientação Jurisprudencial 163

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 51 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 212

Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Perícia

Orientação Jurisprudencial 165

O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. * Precedentes: ERR 202204/1995, Ac. 4939/1997 - Min. Cnéa Moreira DJ 14.11.1997 - Decisão unânime ERR 192085/1995, Ac. 3622/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 22.08.1997 - Decisão unânime ERR 109839/1994, Ac. 1450/1997 - Min. Rider de Brito DJ 09.05.1997 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 198

Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. * Precedentes: ERR 197347/1995 - Min. Rider de Brito DJ 30.04.1999 - Decisão unânime ERR 162421/1995 - Min. Nelson Daiha DJ 20.11.1998 - Decisão unânime RR 211263/1995, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen DJ 26.06.1998 - Decisão unânime

Preposto

Orientação Jurisprudencial 99

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º da CLT. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 377 - DJ 20.04.2005

Prescrição

Orientação Jurisprudencial 38

O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados. * Precedentes: ERR 160247-44.1995.5.03.5555, Ac. 2787/1997 - Min. Francisco Fausto DJ 27.06.1997 - Decisão unânime ERR 121255-48.1994.5.03.5555, Ac. 691/1997 - Min. Nelson Daiha DJ 04.04.1997 - Decisão unânime ERR 118397-44.1994.5.03.5555, Ac. 1185/1996 - Min. Luciano de Castilho DJ 14.11.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 76

A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por quinquênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição. * Precedentes: ERR 134586/1994 - Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 27.03.1998 - Decisão unânime ERR 3830/1987, Ac. 3132/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 29.09.1995 - Decisão unânime ERR 3603/1989, Ac. 828/1995 - Min. Ney Doyle DJ 02.06.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 83

A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT. * Precedentes: ERR 140405/1994, Ac. 2333/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 13.06.1997 - Decisão unânime ERR 146423/1994, Ac. 86/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 18.04.1997 - Decisão unânime ERR 183322/1995, Ac. 1074/1997 - Min. Rider de Brito DJ 11.04.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 128

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 382) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 129

A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado. * Precedentes: ERR 123695/1994 - Min. Leonaldo Silva DJ 27.02.1998 - Decisão unânime ERR 123670/1994, Ac. 5079/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 28.11.1997 - Decisão unânime EEDRR 108873/1994, Ac. 5076/1997 - Min. Rider de Brito DJ 14.11.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 130

Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial. * Precedentes: ERR 174590/1995 - Min. Rider de Brito DJ 03.04.1998 - Decisão unânime ERR 213397/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 03.04.1998 - Decisão unânime ERR 204549/1995, Ac. 5890/1997 - Min. Nelson Daiha DJ 20.03.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 144

Enquadramento Funcional. Prescrição Extintiva. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 275) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 175

A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. * Precedentes: ERR 213419/1995 - Min. Milton de Moura França DJ 26.03.1999 - Decisão unânime ERR 195828/1995 - Min. Rider de Brito DJ 24.04.1998 - Decisão unânime ERR 3656/1989, Ac. 238/1996 - Min. Luciano de Castilho DJ 29.11.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 204

A prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 242

Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total. * Precedentes: ERR 352566/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 22.06.2001 - Decisão unânime ERR 219861/1995 - Juíza Conv. Anélia Li Chum DJ 04.08.2000 - Decisão unânime ERR 238877/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 23.06.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 243

Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos. * Precedentes: ERR 248140/1996 - Juiz Conv. Márcio Rabelo DJ 11.06.1999 - Decisão unânime ERR 181970/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 21.05.1999 - Decisão unânime ERR 120744/1994, Ac. 5246/1997 - Red. Min. Rider de Brito DJ 21.11.1997 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 248

A alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1 - DJ 22.11.2005

Orientação Jurisprudencial 271

O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. * Precedentes: ERR 481139/1998 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti DJ 30.09.2005 - Decisão unânime ERR 535118/1999 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti DJ 30.09.2005 - Decisão unânime ERR 542356/1999 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti DJ 30.09.2005 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 344

O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. * Precedentes: IUJRR 157700-71.2003.5.03.0019 - Min. Milton de Moura França Julgado em 10.11.2005 - Decisão por maioria ERR 583500-71.2001.5.12.0014 - Min. Luciano de Castilho DJ 22.10.2004 - Decisão unânime ERR 135500-10.2002.5.030.0018 - Min. Luciano de Castilho DJ 22.10.2004 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 359

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”. * Precedentes: ERR 497368/1998 - Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 14.12.2007 - Decisão unânime EEDRR 1552/2002-003-18-00.6 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 07.12.2007 - Decisão unânime ERR 470956/1998 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 25.05.2007 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 370

O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. * Precedentes: ERR 63/2004-011-10-00.7 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 01.08.2008 - Decisão unânime EEDRR 1288/2003-004-10-00.4 - Min. Vieira de Mello Filho DJ 28.03.2008 - Decisão por maioria EEDRR 44/2004-009-10-00.4 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 28.03.2008 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 375

A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. * Precedentes: ERR 65400-55.2005.5.03.0105 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime EEDRR 71900-24.2003.05.02.0433 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 04.09.2009 - Decisão unânime ERR 248400-77.2002.5.02.0077 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 384

É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. * Cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Orientação Jurisprudencial 392

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º doart. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. * Precedentes: EEDRR 719098-97.2000.5.01.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime EEDRR 737989-61.2001.5.18.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime EEDRR 702744-94.2000.5.01.5555 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 401

O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho. * Precedentes: ERR 167300-96.2001.5.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 14.05.2010 - Decisão por maioria ERR 152100-49.2001.5.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime ERR 167700-13.2001.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 05.02.2010 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 404

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 452 - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Orientação Jurisprudencial 417

Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. * Precedentes: EEDRR 73600-86.2004.5.15.0029 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 25.11.2011 - Decisão unânime EEDRR 86600-40.2005.5.15.0120 - Juiz Conv. Sebastião Geraldo de Oliveira DEJT 28.10.2011 - Decisão unânime ERR 132600-37.2003.5.03.0077 - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime

Princípios Processuais

Orientação Jurisprudencial 390

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

Procuração

Orientação Jurisprudencial 52

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. * Cancelada em decorrência da conversão na Súmula nº 436 – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Orientação Jurisprudencial 108

Mandato Expresso. Ausência de Poderes para Substabelecer. Válidos os Atos Praticados pelo Substabelecido. (ART. 1300, §§ 1º E 2º DO CCB) * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 110

A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo. * Precedentes: ERR 32440-10.1991.5.02.5555 - Min. José Zito Calasãs DJ 20.03.1998 - Decisão unânime ERR 229030-87.1995.5.21.5555 - Min. Vantuil Abdala DJ 20.02.1998 - Decisão por maioria ERR 206335-59.1995.5.06.5555, Ac. 4943/1997 - Min. Leonaldo Silva DJ 31.10.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 149

Mandato. Art. 13 do CPC. Regularização. Fase Recursal. Inaplicável * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 200

É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito. * Precedentes: ERR 18580/1990, Ac. 1999/1997 - Min. José Zito Calasãs DJ 15.08.1997 - Decisão por maioria ERR 71390/1993, Ac. 1657/1996 - Red. Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 21.02.1997 - Rep. DJ 16.05.1997 - Decisão por maioria ERR 21386/1991, Ac. 1885/1995 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos DJ 03.05.1996 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 255

O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. * Precedentes: ERR 369969/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 17.08.2001 - Decisão unânime EAIRR 631555/2000 - Min. Milton de Moura França DJ 06.04.2001 - Decisão unânime ERR 255757/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 01.10.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 311

É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 312

Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 313

Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 319

Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado. * Precedentes EAIRR 662048/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 17.08.2001 - Decisão unânime ROAR 581112/1999 - Min. João Oreste Dalazen DJ 20.04.2001 - Decisão unânime EAIRR 472723/1998 - Min. Vantuil Abdala DJ 30.06.2000 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 330

Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 331

Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. * Cancelada - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

Orientação Jurisprudencial 349

A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. * Precedentes: EAIRR 344464/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 04.02.2000 - Decisão unânime EAIRR 466681/1998 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 04.08.2000 - Decisão unânime EAIRR 807150/2001 - Min. Luciano de Castilho Pereira DJ 22.08.2003 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 371

Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 409, IV, do CPC de 2015 (art. 370, IV, do CPC de 1973). Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil. * Precedentes: EEDRR 1170/2003-373-04-00.5 - Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 30.11.2007 - Decisão unânime EEDRR 858/2002-012-04-00.2 - Min. Vantuil Abdala DJ 23.11.2007 - Decisão unânime ERR 126593/2004-900-04-00.2 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 373

É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 456 – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Provas

Orientação Jurisprudencial 134

São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. * Precedentes: EAIRR 431169/1998 - Min. Milton de Moura França DJ 11.02.2000 - Decisão unânime EAIRR 275118/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 12.02.1999 - Decisão unânime EAIRR 287389/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 12.02.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 184

Somente a prova pré-constituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 74 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 215

É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. * Cancelada – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Reajustes Salariais

Orientação Jurisprudencial 68

Reajustes Salariais. Bimestrais e Quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Simultaneidade Inviável. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 35 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 69

Reajustes Salariais Previstos em Norma Coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. "Plano Cruzado" * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375 - DJ 20.04.2005

Recursos

Orientação Jurisprudencial 62

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. * Precedentes: ERR 71073-97.1993.5.10.5555, Ac. 1103/1996 - Min. Leonaldo Silva DJ 20.09.1996 - Decisão unânime ERR 56536-82.1992.5.01.5555, Ac. 2501/1996 - Min. Francisco Fausto DJ 21.06.1996 - Decisão unânime AGERR 92093-96.1993.5.01.5555, Ac. 1535/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 03.05.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 70

Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Ju-risprudencial nº 5 do Tribunal Pleno - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 75

Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/94. * Precedentes: ERR 60476/1992, Ac. 3282/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 29.03.1996 - Decisão unânime ERR 6433/1989, Ac. 4824/1994 - Min. Hylo Gurgel DJ 03.02.1995 - Decisão unânime AGERR 32683/1991, Ac. 2094/1994 - Min. Ney Doyle DJ 02.09.1994 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 90

Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não se fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão regional. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/1998) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 95

Em 19.05.97, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b", do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I. * Precedentes: ERR 334482/1996 - Min. Rider de Brito DJ 18.08.2000 - Decisão unânime ERR 110346/1994, Ac. 2714/1997 - Min. Francisco Fausto DJ 01.08.1997 - Decisão unânime ERR 125320/1994, Ac. 2483/1997 - Min. Francisco Fausto DJ 01.08.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 111

Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/98. * Precedentes: ERR 418403/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 28.10.2004 - Decisão unânime ERR 546976/1999 - Min. Brito Pereira DJ 01.10.2004 - Decisão unânime ERR 653943/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 12.03.2004 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 115

O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 459) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

Orientação Jurisprudencial 118

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. * Precedentes: ERR 189682/1995, Ac. 5416/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 06.02.1998 - Decisão unânime ERR 233574/1995, Ac. 5456/1997 - Min. Rider de Brito DJ 12.12.1997 - Decisão unânime ERR 240046/1996, Ac. 5610/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 05.12.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 119

É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST. * Precedentes: ERR 593510-17.1999.5.01.5555 - Min. João Oreste Dalazen DJ 24.10.2003 - Decisão unânime ERR 166026-34.1995.5.01.5555 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 05.06.1998 - Decisão unânime ERR 118295-70.1994.5.12.5555, Ac. 5345/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 12.12.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 120

O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. * Precedentes: ROAR 106557/2003-900-02-00.0 - Min. Barros Levenhagen DJ 07.05.2004 - Decisão por maioria EAIRR 55284/2002-900-04-00.3 - Min. Rider de Brito DJ 27.02.2004 - Decisão unânime EAIRR 289844/1996 - Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 27.03.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 132

Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele. * Precedentes: ROAG 414450/1997 - Min. José Carlos Perret Schulte DJ 26.03.1999 - Decisão unânime ROAG 393614/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 26.06.1998 - Decisão unânime ROAG 352405/1997 - Min. Luciano de Castilho DJ 12.06.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 142

I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença. * Precedentes: Item I ERR 91599-10.1993.5.02.5555, SDI-Plena – Min. Leonaldo Silva Em 10.11.1997 – Decisão por maioria ERR 137990-26.1994.5.15.5555 - Min. José Carlos Perret Schulte DJ 18.09.1998 - Decisão unânime Item II ERR 202700-73.2005.5.02.0465 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 25.03.2011 - Decisão unânime RR 172900-53.2006.5.03.0136 - Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 147

I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SDI-1 - inserida em 11.08.03) II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão. * Precedentes; ERR 446198/1998 - Min. Rider de Brito DJ 12.09.2003 - Decisão por maioria ERR 501220/1998 - Min. Rider de Brito DJ 25.10.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 151

Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297. * Precedentes: ERR 287849/1996 - Min. Brito Pereira DJ 29.09.2000 - Decisão por maioria ERR 229161/1995 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos DJ 06.11.1998 - Decisão por maioria ERR 113681/1994, Ac. 4863/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 31.10.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 161

Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 192

É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público. * Precedentes: IUJRR 246428/1996, Tribunal Pleno - Min. Vantuil Abdala DJ 20.10.2000 - Decisão unânime ERR 162771/1995 - Min. Milton de Moura França DJ 03.09.1999 - Decisão unânime RR 357223/1997, 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 07.04.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 194

Fac-Símile. Lei nº 9.800/99. Aplicável só a Recursos Interpostos na sua Vigência. A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 209

Recesso Forense. Suspensão dos Prazos Recursais (Arts. 181, I, e 148 DO RI/TST) * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 262 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 217

Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos. * Precedentes: IUJEAIRR 593131/1999, Tribunal Pleno - Min. Rider de Brito DJ 06.04.2001 - Decisão unânime EAIRR 593131/1999 - Min. Rider de Brito DJ 08.06.2001 - Decisão unânime ERR 621364/2000 - Min. Brito Pereira DJ 29.06.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 219

É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo. * Precedentes: RR 603202/1999, Tribunal Pleno - Min. Barros Levenhagen Julgado em 15.03.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 237

I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista. II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública. * Precedentes: Item I ERR 276598/1996 - Min. Wagner Pimenta DJ 28.09.2001 - Decisão unânime ERR 325272/1996 - Min. Rider de Brito DJ 10.08.2001 - Decisão unânime Item II ERR 707131/2000 - Min. João Oreste Dalazen DJ 16.04.2004 - Decisão unânime ERR 627006/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 13.02.2004 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 256

Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula. * Precedentes: ERR 153307/1994 - Min. Rider de Brito DJ 22.02.2002 - Decisão unânime ERR 143622/1994 - Min. Brito Pereira DJ 14.09.0201 - Decisão unânime ERR 358878/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 06.09.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 257

A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc. * Precedentes: ERR 663068/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 08.02.2002 - Decisão por maioria ERR 200126/1995 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 09.06.2000 - Decisão unânime ERR 264483/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 24.09.1999 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 260

I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00. II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos. * Precedentes: RR 740716/2001, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen DJ 28.06.2002 - Decisão unânime AIRR 698747/2000, 2ª T - Min. Luciano de Castilho DJ 23.03.2001 - Decisão unânime AIRR 749017/2001, 3ª T - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing DJ 29.06.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 318

AUTARQUIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (incluído o item II e alterada em decorrência do CPC de 2015) I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas. II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido. * Precedentes: ERR 263414/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 18.08.2000 - Decisão unânime ERR 273719/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 26.05.2000 - Decisão unânime ERR 254918/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 07.04.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 338

Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI-1 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

Orientação Jurisprudencial 340

O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 393 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 352

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. * Cancelada em decorrência da conversão na Súmula nº 442) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Orientação Jurisprudencial 357

É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 434 – Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

Reintegração

Orientação Jurisprudencial 101

Reintegração Convertida em Indenização Dobrada. Efeitos. Aplicação da Súmula nº 28 * Cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 28 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - DJ 20.04.2005 ** Precedente AGERR 100357/1993, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que o direito à percepção de salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data da primeira decisão que converteu a reintegração em indenização dobrada.

Remessa "Ex Officio"

Orientação Jurisprudencial 71

Remessa "Ex Officio". Ação Rescisória. Decisões Contrárias a Entes Públicos (Art. 1º, Inc. V, do Decreto-Lei nº 779/69 e Inc. II, do Art. 475, do CPC. * Cabível (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 72

Remessa "Ex Officio". Mandado de Segurança Concedido. Impetrante e Terceiro Interessado Pessoas de Direito Privado. Incabível, Ressalvadas as Hipóteses de Matéria Administrativa, de Competência do Órgão Especial. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 73

Remessa "Ex Officio". Mandado de Segurança. Incabível. Decisões Proferidas pelo TRT e Favoráveis ao Impetrante ente Público. Inaplicabilidade do art. 12 da Lei nº 1.533/51. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 334

Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. * Precedentes: ERR 522601/98, Tribunal Pleno Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário. ERR 741741/2001 - Min. Luciano de Castilho DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria ERR 523652/1998 - Red. Min. Rider de Brito DJ 06.12.2002 - Decisão por maioria

Remuneração e Salário

Orientação Jurisprudencial 16

A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil. * Precedentes: ERR 46161/1992, Ac. 2211/1996 - Min. Francisco Fausto DJ 07.06.1996 - Decisão unânime AGERR 23399/1991, Ac. 1286/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 03.05.1996 - Decisão unânime ERR 74690/1993, Ac. 266/1996 - Min. Luciano de Castilho DJ 20.09.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 17

Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas. * Precedentes: ERR 28574/1991, Ac. 2044/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 31.05.1996 - Decisão por maioria ERR 87095/1993, Ac. 1070/1996 - Min. Manoel Mendes DJ 26.04.1996 - Decisão unânime AGERR 54681/1992, Ac. 17/1996 - Min. Cnéa Moreira DJ 15.03.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 43

A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados. * Precedentes: ERR 6340/1990, Ac. 2827/1994 - Min. Hylo Gurgel DJ 09.09.1994 - Decisão unânime ERR 6290/1989, Ac. 1977/1994 - Min. Cnéa Moreira DJ 05.08.1994 - Decisão unânime ERR 6339/1990, Ac. 1953/1994 - Min. Cnéa Moreira DJ 05.08.1994 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 57

É devido o reajuste da parcela denominada "adiantamento do PCCS", conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88. * Precedentes: ERR 72736/1993, Ac. 673/1996 - Min. Nelson Daiha DJ 04.10.1996 - Decisão unânime AGERR 92093/1993, Ac. 1535/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 03.05.1996 - Decisão unânime AGERR 103195/1994, Ac. 636/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 22.03.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 58

Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87. * Precedentes: ERR 72288/1993, Ac. 2299/1995 - Min. Armando de Brito DJ 01.09.1995 - Decisão unânime ERR 25261/1991, Ac. 1955/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 18.08.1995 - Decisão unânime ERR 56095/1992, Ac. 1672/1995 - Min. Francisco Fausto DJ 18.08.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 59

Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89. * Precedentes: ERR 83241/1993, Ac. 2849/1996 - Min. Manoel Mendes DJ 14.06.1996 - Decisão unânime ERR 41257/1991, Ac. 2307/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 01.09.1995 - Decisão unânime ERR 72288/1993, Ac. 2299/1995 - Min. Armando de Brito DJ 01.09.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 66

Professor. Repouso Semanal Remunerado. Lei nº 605/1949, Art. 7º, § 2º e Art. 320 da CLT * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 351 - Res. 68/1997, DJ 30.05.1997

Orientação Jurisprudencial 67

Radiologista. Salário Profissional. O Salário Profissional dos Técnicos em Radiologia é igual a dois Salários Mínimos e não a Quatro (Lei nº 7.394/85) * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 358 - Res. 77/97, DJ 19.12.1997

Orientação Jurisprudencial 79

Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19%, a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente, corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento. * Precedentes: RXOFROAR 573062/1999, Tribunal Pleno - Min. Gelson de Azevedo Julgado em 02.06.2005 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 93

O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. * Cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 146 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) – DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 100

Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados. * Precedentes: ERR 113596/1994, Ac. 3083/1996 - Min. Rider de Brito DJ 07.02.1997 - Decisão unânime ERR 28457/1991, Ac. 3341/1996 - Min. Armando de Brito DJ 09.08.1996 - Decisão unânime ERR 79441/1993, Ac. 2576/1996 - Min. Manoel Mendes DJ 14.06.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 113

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. * Precedentes: ERR 184440/1995 - Min. Francisco Fausto DJ 22.05.1998 - Decisão unânime ERR 208036/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 30.04.1998 - Decisão unânime ERR 207962/1995, Ac. 5286/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 21.11.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 123

A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário. * Precedentes: ERR 118739/1994, SDI-Plena Em 10.02.1998, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória e, portanto, não integrativa ao salário. ERR 118739/1994, SDI-Plena Em 10.02.1998, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória e, portanto, não integrativa ao salário. ERR 118739/1994 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 17.04.1998 - Decisão unânime ERR 113549/1994, Ac. 1276/1997 - Min. Rider de Brito DJ 09.05.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 125

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. * Precedentes: ERR 460968/1998 - Min. Rider de Brito DJ 10.08.2001 - Decisão unânime ERR 268263/1996 - Min. Rider de Brito DJ 10.11.2000 - Decisão unânime ERR 271786/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 19.03.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 131

A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 133

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. * Precedentes: ERR 260080/1996 - Min. Rider de Brito DJ 11.12.1998 - Decisão unânime ERR 174547/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 15.05.1998 - Decisão unânime ERR 6668/1989, Ac. 2643/1992 - Min. Hylo Gurgel DJ 26.03.1996 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 159

Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT. * Precedentes: ERR 339750/1997 - Min. Rider de Brito DJ 25.08.2000 - Decisão unânime ERR 167567/1995, Ac. 1058/1997 - Min. Cnéa Moreira DJ 25.04.1997 - Decisão unânime ERR 78931/1993, Ac. 974/1997 - Min. Leonaldo Silva DJ 18.04.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 160

É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. * Precedentes: ERR 460604/1998 - Red. Min. Milton de Moura França DJ 19.09.2003 - Decisão por maioria ERR 233032/1995 - Min. Rider de Brito DJ 26.03.1999 - Decisão unânime ERR 324582/1996 - Min. Nelson Daiha DJ 26.03.1999 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 168

A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Ju-risprudencial Transitória nº 43 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 187

Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Juris-prudencial Transitória nº 47 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 216

Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985. * Precedentes: ERR 226315/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.06.1999 - Decisão unânime ERR 206260/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 07.05.1999 - Decisão unânime ERR 203419/1995 - Min. Rider de Brito DJ 30.04.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 272

A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. * Precedentes: ERR 499163/1998 - Min. Rider de Brito DJ 26.09.2003 - Decisão unânime ERR 471049/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 13.09.2002 - Decisão unânime ERR 520127/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 22.03.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 292

As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 101) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 314

É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 23). * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 325

O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos do art. 7º, VI, da CF/88. * Precedentes: ERR 524706/1999 - Min. Luciano de Castilho DJ 12.09.2003 - Decisão unânime ERR 489358/1998 - Min. Milton de Moura França DJ 13.06.2003 - Decisão unânime ERR 614731/1999 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 02.05.2003 - Decisão unânime

Repositório de Jurisprudência

Orientação Jurisprudencial 317

A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 337) - DJ 20.04.2005

Repouso Semanal

Orientação Jurisprudencial 410

Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. * Precedentes: ERR 60000-83.2001.5.09.0024 - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime ERR 228500-78.2006.5.08.0117 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime ERR 703235-04.2000.5.01.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 10.11.2006- Decisão unânime

Requisição Profissional

Orientação Jurisprudencial 315

É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades. * Cancelada - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015

Revelia

Orientação Jurisprudencial 74

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 122 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 152

Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT. * Precedentes: ERR 227835/1995 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 18.12.1998 - Decisão unânime ERR 191958/1995 - Min. Leonaldo Silva DJ 05.06.1998 - Decisão unânime ERR 158669/1995 - Min. Nelson Daiha DJ 15.05.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 245

Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. * Precedentes: ERR 323423/1996 - Min. Brito Pereira DJ 08.06.2001 - Decisão unânime ERR 301014/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 24.03.2000 - Decisão unânime ERR 91210/1993, Ac. 2911/1996 - Min. Moacyr Tesch DJ 07.02.1997 - Decisão unânime

Salário-Utilidade

Orientação Jurisprudencial 24

Cigarro não é Salário-Utilidade * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 246

A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367 - DJ 20.04.2005

Seguro-Desemprego

Orientação Jurisprudencial 210

Seguro-Desemprego. Competência da Justiça do Trabalho * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 211

O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389) - DJ 20.04.2005

Servidores Celetistas

Orientação Jurisprudencial 218

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1 e posterior conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005

Sistema de Protocolo

Orientação Jurisprudencial 320

O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. * Cancelada - DJ 14.09.2004

Substituição Processual

Orientação Jurisprudencial 121

O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade. * Precedentes: ERR 296449/1996, Ac. 4707/1997 - Min. Leonaldo Silva DJ 17.10.1997 - Decisão unânime ERR 129457/1994, Ac. 3575/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 22.08.1997 - Decisão unânime ERR 211431/1995, Ac. 2618/1997 - Min. Rider de Brito DJ 01.08.1997 - Decisão por maioria

Sucessão

Orientação Jurisprudencial 202

Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 343

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988. * Precedentes: ERR 505072/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 03.05.2002 - Decisão unânime ERR 467613/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 07.12.2000 - Decisão unânime ERR 219862/1995 - Min. Milton de Moura França DJ 17.09.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 411

O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão. * Precedentes: EEDRR 182700-36.2000.5.01.0051 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime ERR 23100-58.2002.5.09.0900 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime ERR 866600-17.1999.5.09.0652 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime

Suspeição

Orientação Jurisprudencial 77

Testemunha que move ação contra a mesma reclamada. Não há Suspeição * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 357 - Res. 76/97, DJ 19.12.1997.

Tercerização

Orientação Jurisprudencial 383

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974. * Precedentes: EEDRR 4066400-18.2002.5.12.0900 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime EERR 104340-08.2006.5.15.0045 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime EEDRR 115100-55.2005.5.03.0022 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

Teto Remuneratório

Orientação Jurisprudencial 339

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98. * Precedentes: ERR 754859/2001, Quadro Completo - Red. Min. Rider de Brito DJ 19.03.2004 - Decisão por maioria ERR 715664/2000, Quadro Completo - Red. Min. Rider de Brito DJ 12.03.2004 - Decisão por maioria AERR 509713/1998 - Min. Milton de Moura França DJ 05.03.2004 - Decisão por maioria

Vacância do Cargo

Orientação Jurisprudencial 112

Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 159 - DJ 20.04.2005

Vínculo Empregatício

Orientação Jurisprudencial 167

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 386) - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 321

Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988. * Precedentes: ERR 121399/1994, Ac. 5539/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 05.12.1997 - Decisão unânime ERR 243389/1996, Ac. 3642/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 29.08.1997 - Decisão unânime ERR 117453/1994, Ac. 2460/1997 - Min. Rider de Brito DJ 27.06.1997 - Decisão unânime