Orientações Jurisprudenciais

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória - SBDI I Transitória

Acordo Coletivo

Orientação Jurisprudencial 26

É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. * Precedentes: EAIRR e RR 683138/2000, Q. completo - Min. João Oreste Dalazen DJ 17.10.2003 - Decisão por maioria ERR 664672/2000 - Min. Luciano de Castilho DJ 17.10.2003 - Decisão unânime ERR 784639/2001 - Min. Rider de Brito DJ 17.10.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 31

Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária. * Precedentes: ERR 476750/1998 - Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 14.11.2003 - Decisão unânime ERR 511679/1998 - Min. Milton de Moura França DJ 19.09.2003 - Decisão unânime ERR 613858/1999 - Min. Wagner Pimenta DJ 18.10.2002 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 68

O acordo homologado no Dissídio Coletivo nº TST – DC – 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos – Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/1988. * Precedentes: ERR 308/2002-002-21-00.3 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime EEDRR 870/2002-077-15-00.2 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime EEDRR 1706/2004-053-15-00.4 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 04.09.2009 - Decisão unânime

Adicional de Insalubridade

Orientação Jurisprudencial 4

O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade. * Cancelada – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Orientação Jurisprudencial 12

O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor. * Precedentes: ERR 240788/1996 - Min. Candeia de Souza DJ 25.06.1999 - Decisão unânime ERR 308680/9196 - Min. José Carlos Perret Schulte DJ 06.11.9198 - Decisão unânime ERR 173639/1995, Ac. 4409/1997 - Min. Rider de Brito DJ 26.09.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 33

Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ nº 3 da SDI-1 - inserida em 14.03.1994). * Precedentes: ERR 58222/1992, Ac. 1027/1996 - Min. Cnéa Moreira DJ 26.04.1996 - Decisão unânime ERR 29263/1991, Ac. 4694/1994 - Min. Ney Doyle DJ 03.02.1995 - Decisão unânime ERR 47826/1992, Ac. 3515/1993 - Min. Armando de Brito DJ 22.04.1994 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 57

Somente após 26.02.91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 153 da SDI-1 - inserida em 26.03.99) * Precedentes: ERR 248179/1996 - Red. Min. Vantuil Abdala DJ 21.05.1999 - Decisão por maioria ERR 269966/1996 - Min. Leonaldo Silva DJ 19.03.1999 - Decisão unânime ERR 215671/1995 - Min. Rider de Brito DJ 12.03.1999 - Decisão unânime

Adicional de Produtividade

Orientação Jurisprudencial 6

O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº DC-TST 6/79, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo. * Precedentes: ERR 101698/1994 - Min. Rider de Brito DJ 19.11.1999 - Decisão unânime ERR 95022/1993 - Min. Leonaldo Silva DJ 04.06.1999 - Decisão unânime ERR 79985/1993 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 12.02.1999 - Decisão unânime

Adicional por Tempo de Serviço

Orientação Jurisprudencial 60

O adicional por tempo de serviço – quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de 12.04.1993. * Precedentes: EEDRR 745207/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 14.12.2007 - Decisão unânime ERR 593/2004-067-15-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 14.12.2007 - Decisão unânime ERR 986/2001-046-02-00.3 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

Anistia

Orientação Jurisprudencial 44

O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ nº 176 da SDI-1 - inserida em 08.11.00) * Precedentes: ERR 328539/1996 - Min. Rider de Brito DJ 20.10.2000 - Decisão unânime ERR 255756/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 15.10.1999 - Decisão unânime ERR 52156/1992, Ac. 5116/1995 - Min. Afonso Celso DJ 02.02.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 56

Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01) * Precedentes: ERR 334758/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 02.02.2001 - Decisão unânime ERR 486033/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 27.10.2000 - Decisão unânime ERR 471998/1998 - Min. Milton de Moura França DJ 22.09.2000 - Decisão unânime

Aposentadoria

Orientação Jurisprudencial 7

As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ Transitória nº 8 da SDI-1 - inserida em 19.10.00) * Precedentes: ERR 362183/1997 - Min. Brito Pereira DJ 28.09.2001 - Decisão unânime ERR 268319/1996 - Min. Rider de Brito DJ 24.11.2000 - Decisão unânime RR 350990/1997, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen DJ 19.05.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 11

Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/63, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP. * Precedentes: ERR 349894/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 01.09.2000 - Decisão unânime ERR 317487/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 01.09.2000 - Decisão unânime ERR 290863/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 03.09.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 24

A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles. * Precedentes: ERR 328798/91996 - Min. Milton de Moura França DJ 02.03.2001 - Decisão unânime ERR 328741/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 09.02.2001 - Decisão unânime ERR 328498/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 13.10.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 25

Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco. * Precedentes: ERR 561893/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 13.06.2003 - Decisão unânime ERR 391802/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 04.04.20003 - Decisão unânime ERR 278748/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 15.09.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 32

Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contra-razões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento. * Precedentes: ERR 398112/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 13.08.2004 - Decisão unânime ERR 406065/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 14.05.2004 - Decisão unânime ERR 425502/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 07.11.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 40

A Resolução 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ nº 155 da SDI-1 - inserida em 26.03.99) * Precedentes: ERR 273779/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 26.02.1999 - Decisão unânime ERR 181954/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 11.12.1998 - Decisão unânime ERR 181847/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 04.12.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 41

É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ nº 157 da SDI-1 - inserida em 26.03.99) * Precedentes: ERR 287526/1996 - Min. Nelson Daiha DJ 11.12.1998 - Decisão unânime ERR 127193/1994 - Min. Francisco Fausto DJ 02.10.1998 - Decisão unânime ERR 213552/1995 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 02.10.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 46

O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". (ex-OJ nº 183 da SDI-1 - inserida em 08.11.00) * Precedentes: EEDRR 316254/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 29.09.2000 - Decisão unânime ERR 352557/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 05.05.2000 - Decisão unânime ERR 131726/1994, Ac. 2492/1997 - Min. Francisco Fausto DJ 27.06.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 51

A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02) * Precedentes: ERR 582482/1999 - Min. Milton de Moura França DJ 22.09.2000 - Decisão unânime ERR 541737/1999 - Red. Min. Rider de Brito DJ 19.10.2001 - Decisão por maioria ERR 460755/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 14.12.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 61

Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. * Precedentes: ERR 1604/2005-010-03-00.7 - Min. Horácio R. de Senna Pires DJ 09.11.2007 - Decisão unânime EEDRR 1180/2004-022-03-00.0 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 28.09.2007 - Decisão unânime EEDRR 1442/2004-019-03-00.3 - Min. Vantuil Abdala DJ 29.06.2007 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 62

Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. * Precedentes: EEDRR 1188/2005-004-05-00.4 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime ERR 607/2005-161-05-00.3 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime EEDRR 792/2005-161-05-00.6 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 63

Os empregados admitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de 20.01.1978, que regulamentou a Lei nº 6.435, de 15.07.1977, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição “idade mínima de 55 anos” para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria. * Precedentes: ERR 694823/2000 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 01.08.2008 - Decisão unânime EEDRR 785552/2001 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 27.06.2008 - Decisão unânime ERR 660037/2000 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 06.06.2008 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 69

As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem. * Precedentes: EEDEDEDRR 14800-32.2005.5.10.0009 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 19.12.2009 - Decisão unânime ERR 109585.36.2003.5.10.0015 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime EEDEDEDRR 118200-20.2004.5.10.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 76

É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do TST. * Precedentes: EEDRR 722590-84.2001.5.02.0034 - Min. Augusto César L. de Carvalho DEJT 13.08.2010 - Decisão unânime ERR 5345000-31.2002.5.02.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime ERR 615153-41.1999.5.15.5555 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

Autenticação de Documentos

Orientação Jurisprudencial 22

Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia. * Cancelada em face de sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 287 da SBDI-1) - DJ 24.11.2003

Aviso Prévio

Orientação Jurisprudencial 13

Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada. * Precedentes: ERR 240732/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 04.08.2000 - Decisão por maioria ERR 240788/1996 - Min. Candeia de Souza DJ 25.06.1999 - Decisão unânime ERR 224955/1995 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.09.1998 - Decisão por maioria

Condições da Ação

Orientação Jurisprudencial 37

A Minascaixa tem legitimidade passiva "ad causam" para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ nº 109 da SDI-1 - inserida em 01.10.97) * Precedentes: ERR 158662/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 05.02.1999 - Decisão unânime ERR130272/1994, Ac. 4629/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 31.10.1997 - Decisão unânime ERR128025/1994, Ac. 3703/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 19.09.1997 - Decisão unânime

Contrato Individual de Trabalho

Orientação Jurisprudencial 66

A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. * Precedentes: ERR 1170/2005-053-02-40.3 - Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 05.09.2008 - Decisão unânime EEDRR 686/2005-024-02-00.0 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DJ 22.08.2008 - Decisão unânime EEDRR 2557/2004-022-02-00.3 - Min. Vieira de Mello Filho DJ 23.05.2008 - Decisão unânime

Custas

Orientação Jurisprudencial 53

Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SDI-1 - inserida em 11.08.2003) * Precedentes: ERR 333066/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 19.05.2000 - Decisão unânime ERR 341826/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 29.09.2000 - Decisão unânime ERR 334813/1996 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 10.11.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 74

A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei n.º 5.604, de 02.09.1970, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo. * Precedentes: ERR 36700-03.1995.5.04.0005 - Juiz Conv. Roberto Freitas Pessoa DEJT 23.04.2010 - Decisão por maioria EEDRR 8941500-60.2003.5.04.0900 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime ERR 9414200-66.2003.5.04.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DEJT 31.10.2008 - Decisão unânime

Defensoria Pública

Orientação Jurisprudencial 14

Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra. * Precedentes: ERR 318807/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 04.05.2001 - Decisão unânime ERR 299948/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 03.09.1999 - Decisão unânime ERR 177123/995 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.06.1999 - Decisão unânime

Direito Adquirido

Orientação Jurisprudencial 58

O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.88, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho e julho de 1988. (ex-OJ nº 214 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000) * Precedentes: ERR 223784/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 04.12.1998 - Decisão unânime ERR 223774/1995 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 09.10.1998 - Decisão unânime ERR 129051/1994, Ac. 5543/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 12.12.1997 - Decisão unânime

Do Empregado

Orientação Jurisprudencial 28

Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando sequência às obras com o mesmo pessoal. * Precedentes: ERR 262452/1996 - Min. Rider de Brito DJ 31.10.2002 - Decisão unânime ERR 83829/1993 - Min. Brito Pereira DJ 24.05.2002 - Decisão unânime ERR 312203/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 22.06.2001 - Decisão unânime

Décimo Terceiro Salário

Orientação Jurisprudencial 47

Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000) * Precedentes: ROAR 414831/1998 - Min. Francisco Fausto DJ 10.11.2000 - Decisão unânime ERR 565229/1999 - Min. Vantuil Abdala DJ 06.10.2000 - Decisão unânime ERR 542888/1999 - Min. Rider de Brito DJ 06.10.2000 - Decisão unânime

Equiparação Salarial

Orientação Jurisprudencial 29

O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida. * Precedentes: ERR 514745/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 17.10.2003 - Decisão unânime ERR 704469/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 19.12.2002 - Decisão unânime ERR 317069/1996 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing DJ 08.11.2002 - Decisão unânime

Estabilidade

Orientação Jurisprudencial 9

O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada. * Precedentes: ERR 325238/1996 - Juíza Conv. Anelia Li Chum DJ 19.05.2000 - Decisão unânime ERR 131676/1994 - Juiz Conv. Levi Ceregato DJ 28.04.2000 - Decisão unânime ERR 150522/1994 - Min. Leonaldo Silva DJ 14.05.1999 - Decisão unânime

Execução

Orientação Jurisprudencial 54

Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº 7.738/89. (ex-OJ nº 203 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000) * Precedentes: ERR 215633/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 05.11.1999 - Decisão unânime ERR 428906/1998 - Min. Vantuil Abdala DJ 28.05.1999 - Decisão unânime ERR 50311/1992 - Min. José Carlos Perret Schulte DJ 27.11.9198 - Decisão unânime

Extinção da Empresa

Orientação Jurisprudencial 30

É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. * Precedentes: ERR 496597/1998 - Min. Milton de Moura França DJ 29.08.2003 - Decisão unânime ERR 473660/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 04.04.2003 - Decisão unânime ERR 695642/2000 - Juíza Conv. Glória Regina Ferreira Mello DJ 14.06.2002 - Decisão unânime

Extinção do Contrato de Trabalho

Orientação Jurisprudencial 38

A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/89 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ nº 137 da SDI-1 - inserida em 27.11.98) * Precedentes: RR 207002/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 26.03.1999 - Decisão unânime ERR 241066/1996 - Min. Nelson Daiha DJ 14.08.1998 - Decisão por maioria ERR 187000/1995 - Min. Leonaldo Silva DJ 26.06.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 67

Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano. * Precedentes: ERR 1510/2002-003-17-00.0 - Min. Maria de Assis Calsing DJ 27.06.2008 - Decisão unânime ERR 427/2005-007-17-00.2 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 16.05.2008 - Decisão unânime ERR 292/2004-106-03-00.2 - Min. Dora Maria da Costa DJ 07.12.2007 - Decisão unânime

FGTS

Orientação Jurisprudencial 1

A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei nº 5.107/66, art. 6º). * Precedentes: ERR 202662/1995 - Min. Rider de Brito DJ 21.08.1998 - Decisão unânime ERR 214924/1995, Ac. 5290/1997 - Min. Francisco Fausto DJ 21.11.1997 - Decisão unânime ERR 158721/1995, Ac. 4647/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 10.10.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 39

A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ nº 146 da SDI-1 - inserida em 27.11.98) * Precedentes: ERR 20210319/1995 - Min. Francisco Fausto DJ 09.10.1998 - Decisão unânime ERR 140920/1994 - Min. Milton de Moura França DJ 15.05.1998 - Decisão unânime ERR 115214/1994, Ac. 5781/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 24.04.1998 - Decisão por maioria

Férias

Orientação Jurisprudencial 50

O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/88 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se "bis in idem" seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ nº 231 da SDI-1 - inserida em 20.06.01) * Precedentes: ERR 349337/1997 - Min. Wagner Pimenta DJ 23.02.2001 - Decisão unânime ERR 296701/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 16.06.2000 - Decisão unânime ERR 305980/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 10.03.2000 - Decisão unânime

Gratificação

Orientação Jurisprudencial 5

O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado. * Precedentes: ERR 216161/1995 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 22.05.1998 - Decisão unânime ERR 187365/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 27.03.1998 - Decisão unânime ERR 210132/1995 - Min. Nelson Daiha DJ 20.03.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 27

A Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução nº 1.761/67, que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução nº 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. Era vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas. * Precedentes: ERR 369371/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 09.05.2003 - Decisão unânime ERR 403119/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 19.04.2002 - Decisão unânime ERR 339481/1997 - Min. Brito Pereira DJ 28.09.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 43

A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais crédito * Precedentes: ERR 183936/1995 - Min. Nelson Daiha DJ 12.02.1999 - Decisão por maioria ERR 206259/1995 - Min. Rider de Brito DJ 05.02.1999 - Decisão por maioria ERR 155800/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 04.12.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 64

As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria. * Precedentes: EEDRR 644540/2000 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime ERR 53858/2002-900-11-00.0 - Min. Horácio R. de Senna Pires DJ 19.09.2008 - Decisão unânime EEDRR 10697/2002-900-11-00.0 - Min. Vantuil Abdala DJ 30.05.2008 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 70

Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. * Precedentes: ERR 109500-16.2005.5.03.0002 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime ERR 153600-06.2004.5.06.00030 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime EEDRR 79340-09.2005.5.04.0025 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

Horas Extras

Orientação Jurisprudencial 2

É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas. * Precedentes: ERR 308672/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 11.06.1999 - Decisão unânime ERR 202647/1995 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 08.05.1998 - Decisão unânime ERR 205153/1995 - Min. Milton de Moura França DJ 27.03.1998 - Decisão unânime

Inaplicabilidade de Súmula

Orientação Jurisprudencial 3

A Súmula nº 337 do TST é inaplicável a recurso de revista interposto anteriormente à sua vigência. * Precedentes: ERR 207149/1995 - Red. Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 11.12.1998 - Decisão por maioria ERR 149209/1994 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 30.04.1998 - Decisão unânime ERR 100688/1993, Ac. 5992/1997 - Min. Rider de Brito DJ 27.02.1998 - Decisão unânime

Instrumento Normativo

Orientação Jurisprudencial 49

Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ nº 212 da SDI-1 - inserida em 08.11.00) * Precedentes: ERR 348052/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 22.09.2000 - Decisão unânime ERR 342401/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 22.09.2000 - Decisão unânime ERR 318386/1996 - Min. Rider de Brito DJ 24.03.2000 - Decisão unânime

Jornada de Trabalho

Orientação Jurisprudencial 36

Configura-se como hora "in itinere" o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ nº 98 da SDI-1 - inserida em 30.05.97) * Precedentes: ERR 115071-76.1994.5.03.5555, Ac. 5017/1997 - Min. Cnéa Moreira DJ 27.03.1998 - Decisão unânime ERR 156048-76.1995.5.03.5555, Ac. 3737/1997 - Min. Nelson Daiha DJ 19.09.1997 - Decisão unânime ERR 179874-34.1995.5.03.5555, Ac. 3608/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 12.09.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 72

O pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado da Petrobras submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser suprimido unilateralmente, pois é vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente opera efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a utilização da norma coletiva para regular situação pretérita. * Precedentes: EEDRR 362800-83.2002.5.01.0481 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime EEDRR 321900-58.2002.5.01.0481 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime EEDRR 211500-40.2003.5.01.0481 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

Juros e Correção Monetária

Orientação Jurisprudencial 10

A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora. * Precedentes: ERR 345325/1997 - Min. Rider de Brito DJ 25.08.2000 - Decisão unânime ERR 285101/1996 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 19.05.2000 - Decisão unânime ERR 241943/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 15.10.1999 - Decisão unânime

Legislação Aplicável

Orientação Jurisprudencial 34

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SDI-1 - inserida em 14.03.94) * Precedentes: ERR 27741/1991, Ac. 3249/1996 - Min. Luciano de Castilho DJ 21.02.1997 - Decisão unânime AGERR 113687/1994, Ac. 1544/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 03.05.1996 - Decisão unânime ERR 10757/1990, Ac. 2558/1994 - Min. Vantuil Abdala DJ 19.08.1994 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 55

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SDI-1 - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.2001) * Precedentes: ERR 258530/1996, Tribunal Pleno - Min. Vantuil Abdala DJ 06.04.2001 - Decisão unânime ERR 258530/1996, SDI-1 - Min. Vantuil Abdala DJ 22.06.2001 - Decisão unânime ERR 527602/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 24.11.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 77

Até o advento da Lei nº 10.556, de 13.11.2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT. * Precedentes: ERR 264722-71.1996.5.01.5556 - Min. Rider de Brito DJ 20.08.1999 - Decisão unânime EDERR 339255-64.1997.5.01.5555 - Min. Vantuil Abdala DJ 18.06.1999 - Decisão por maioria AGERR 113664-62.1994.5.02.5555, Ac. 156/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 23.02.1996 - Decisão unânime

Pensão

Orientação Jurisprudencial 42

I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.99) II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho. * Precedentes: Item I ERR 210461/1995 - Min. Nelson Daiha DJ 13.03.1998 - Decisão por maioria ERR 36843/1991, Ac. 3255/1996 - Min. Luciano de Castilho DJ 21.02.1997 - Decisão unânime Item II ERR 84700-04.2005.5.05.0022 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 18.02.2011 - Decisão unânime EDERR 228400-68.2000.5.05.0004 - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime

Procuração

Orientação Jurisprudencial 65

A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação. * Precedentes: EEDAIRR 70398/2002-900-04-00.3 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime EEDRR 694856/2000 - Min. Vantuil Abdala DJ 20.06.2008 - Decisão unânime ERR 657737/2000 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 20.04.2007 - Decisão unânime

Provas

Orientação Jurisprudencial 23

Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no art. 795 da CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único. * Precedentes: EAIRR 569467/1999 - Min. Brito Pereira DJ 10.11.2000 - Decisão unânime EDEAIRR 427673/1998 - Min. Vantuil Abdala DJ 01.09.2000 - Decisão unânime EAIRR 560692/1999 - Min. Milton de Moura França DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

Recursos

Orientação Jurisprudencial 16

Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Instrução Normativa nº 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei nº 9.756/98. * Precedentes: EAIRR 589432/1999 - Min. Rider de Brito DJ 19.05.2000 - Decisão unânime AGEAIRR 550687/1999 - Min. Milton de Moura França DJ 25.02.2020 - Decisão unânime AGEAIRR 555960/1999 - Min. Rider de Brito DJ 25.02.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 17

Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos. * Precedentes: EAIRR 733396/2001 - Juiz Conv. Georgenor de Sousa Franco DJ 11.10.2002 - Decisão unânime EAIRR 654630/2000 - Min. Rider de Brito DJ 24.08.2001 - Decisão unânime EAIRR 635308/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 15.12.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 18

A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. * Precedentes: EAIRR 800973/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 26.09.2003 - Decisão unânime AGEAIRR 699262/2000 - Min. Milton de Moura França DJ 04.10.2002 - Decisão unânime EAIRR 704213/2000 - Min. Rider de Brito DJ 21.09.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 19

Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/98, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo. * Precedentes: EAIRR 664130/2000 - Min. Luciano de Castilho DJ 14.11.2002 - Decisão unânime EAIRR 696901/2000 - Min. Luciano de Castilho DJ 14.12.2001 - Decisão unânime EAIRR 602365/1999 - Min. Vantuil Abdala DJ 14.12.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 20

Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV). * Precedentes: EAIRR 433271/1998 - Min. Rider de Brito DJ 30.06.2000 - Decisão unânime EAIRR 409734/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 12.11.1999 - Decisão unânime EAI 224599/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 21.05.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 21

Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo com IN nº 6/96 do TST não confere autenticidade às peças. * Precedentes: EAIRR 375711/1997 - Min. Brito Pereira DJ 13.10.2000 - Decisão unânime AGEAIRR 406470/1997 - Min. Brito Pereira DJ 01.09.2000 - Decisão unânime EAIRR 363903/1997 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos DJ 05.11.1999 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 52

Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ nº 281 da SDI-1 - inserida em 11.08.03) * Precedentes: IUJ-EAIRR 334903/1996, T. Pleno Min. Vantuil Abdala DJ 16.06.2000 - Decisão por maioria EAIRR 579135/1999 - Min. Rider de Brito DJ 23.06.2000 - Decisão unânime EAIRR 400498/1997 - Min. Rider de Brito DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 78

Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT. * Precedentes: ERR 610484-21.1999.5.05.5555 - Min. Luciano de Castilho DJ 13.06.2003 - Decisão unânime ERR 590824-41.1999.5.05.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 14.02.2003 - Decisão unânime ERR 611160-55.1999.5.09.5555 - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle DJ 14.02.2003 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 79

A SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, por violação do art. 896 - por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal. * Precedentes: ERR 393262-49.1997.5.03.5555 - Min. Rider de Brito DJ 25.10.2002 - Decisão unânime ERR 580911-24.1999.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 23.08.2002 - Decisão unânime ERR 406667-55.1997.5.03.5555 - Red. Min. Rider de Brito DJ 28.06.2002 - Decisão por maioria

Salário e Remuneração

Orientação Jurisprudencial 15

A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais. * Precedentes: ERR 524510/1999 - Min. Vantuil Abdala DJ 10.08.2001 - Decisão unânime ERR 478214/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 10.11.2000 - Decisão unânime ERR 499602/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 22.09.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 35

Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro "bis in idem", pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ nº 68 da SDI-1 - inserida em 28.11.95) * Precedentes: ERR 170892/1995, Ac. 2345/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 13.06.1997 - Decisão unânime ERR 152759/1994, Ac. 2067/1997 - Min. Rider de Brito DJ 23.05.1997 - Decisão unânime ERR 107793/1994, Ac. 3752/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 28.02.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 45

É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas. (ex-OJ nº 180 da SDI-1 - inserida em 08.11.00) * Precedentes: RR 194061/1995, Ac. 1ªT 4828/1996 - Red. Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 13.12.1996 - Decisão por maioria RR 310560/1996, 2ªT - Min. Bráulio Bassini DJ 14.05.1999 - Decisão unânime RR 283962/1996, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 27.11.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 71

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. * Precedentes: ERR 45500-21.2003.5.02.0029 - Min. Vieira de Mello Filho DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime ERR 777778-57.2001.5.04.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime ERR 107600-93.2007.5.10.0014 - Min. Vieira de Mello Filho DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 73

A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF). * Precedentes: EEDRR 168300-04.2003.5.02.0465 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 28.05.2010 - Decisão unânime EEDRR 221700-33.2003.5.02.0464 - Min. Vieira de Mello Filho DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime ERR 68100-14.2004.5.15.0102 - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 75

A parcela denominada “sexta parte”, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. ERR 112100-59.2006.5.02.0048 - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime EEDRR 76700-54.2006.5.02.0057 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime EEDRR 33341-21.2007.2.02.0089 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime

Sucessão Empresarial

Orientação Jurisprudencial 48

Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SDI-1 - inserida em 08.11.00) * Precedentes ERR 253622/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 17.12.1999 - Decisão unânime ERR 24646919/96 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 11.06.1999 - Decisão unânime AGERR 252182/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 14.05.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 59

A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.029, de 12.04.1990 (atual art. 23, em face da renumeração dada pela Lei nº 8.154, de 28.12.1990). * Precedentes ERR 459277/1998 - Min. Luciano de Castilho Pereira DJ 13.12.2002 - Decisão unânime ERR 386212/1997 - Min. Luciano de Castilho Pereira DJ 13.06.2003 - Decisão unânime ERR 504948/1998 - Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 03.09.2004 - Decisão unânime