Orientações Jurisprudenciais

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI II

Antecipação de Tutela

Orientação Jurisprudencial 68

Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente. * Precedentes: AGROMS 571185/1999 - Min. João Oreste Dalazen DJ 02.03.2001 - Decisão unânime ROAG 421537/1998 - Min. Ives Gandra DJ 04.08.2000 - Decisão unânime ROMS 417142/1998 - Min. Milton de Moura França DJ 19.03.1999 - Decisão unânime

Ação Anulatória

Orientação Jurisprudencial 129

Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício. * Precedentes ROAG 352419/1997 - Red. Min. João Oreste Dalazen DJ 26.03.1999 - Decisão por maioria RXOFROAA 565184/1999 - Min. João Oreste Dalazen DJ 16.02.2001 - Decisão unânime ROAA 468203/1998 - Min. Luciano de Castilho DJ 02.03.2001 - Decisão unânime

Ação Cautelar

Orientação Jurisprudencial 113

AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (cancelada em decorrência do CPC de 2015) É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica. * Precedentes AGAC 410679/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 29.05.1998 - Decisão unânime AGAC 533024/1999 - Min. Milton de Moura França DJ 25.06.1999 - Decisão unânime AC 604524/1999 - Min. Luciano de Castilho DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

Ação Civil Pública

Orientação Jurisprudencial 130

I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

Ação Rescisória

Orientação Jurisprudencial 1

Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 2

Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado. * Precedentes: ROAR 395358/1997 - Min. Luciano de Castilho DJ 17.03.2000 - Decisão unânime ROAR 333646/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 10.09.1999 - Decisão por maioria ROAR 274975/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 13.08.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 3

Em face do que dispõe a Medida Provisória nº 1.906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 4

Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A. * Precedentes: ROAR 396165/1997 - Min. Luciano de Castilho DJ 22.09.2000 - Decisão unânime ROAR 396902/1997 - Min. Barros Levenhagen DJ 30.06.2000 - Decisão unânime ROAR 416459/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 12.05.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 5

Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF. * Precedentes: ROAR 482857/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 23.02.2001 - Decisão unânime AROAR 391345/1997 - Min. Barros Levenhagen DJ 04.08.2000 - Decisão unânime AR 486205/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 25.02.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 6

Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST. * Precedentes ROAR 298504/1996 - Min. Francisco Fausto DJ 17.09.1999 - Decisão unânime ROAR 302931/1996 - Min. João Oreste Dalazen DJ 14.05.1999 - Decisão unânime ROAR 295373/1996 - Min. João Oreste Dalazen DJ 07.05.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 7

A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I, "c", item 2, da CLT. * Precedentes: ROAR 341313/1997 - Red. Min. João Oreste Dalazen DJ 18.06.1999 - Decisão por maioria CC 298320/1996, Ac. 741/1997 - Min. Ângelo Mário DJ 02.05.1997 - Decisão unânime CC 50736/1992, Ac. 2818/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 07.10.1994 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 8

Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST. * Precedentes: ROAR 478171/1998 - Min. Luciano de Castilho DJ 30.06.2000 - Decisão unânime AR 343847/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 30.04.1998 - Decisão unânime AR 215741/1995, Ac. 4975/1997 - Min. Francisco Fausto DJ 13.02.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 9

Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da Conab, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST. * Precedentes: ROAR 528630/1999 - Min. João Oreste Dalazen DJ 23.06.2000 - Decisão unânime ROAR 501310/1998 - Min. Ives Gandra DJ 23.06.2000 - Decisão unânime ROAR 532259/1999 - Min. Ives Gandra DJ 23.06.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 10

Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88. * Precedentes: RXOFROAR 488233/1998 - Red. Min. Barros Levenhagen DJ 01.09.2000 - Decisão por maioria RXOFROAR 627293/2000 - Juiz Conv. Márcio do Valle DJ 30.06.2000 - Decisão unânime RXOFROAR 523813/1998 - Min. Francisco Fausto DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 11

Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST. * Precedentes: RXOFROAR 341954/1997 - Min. Luciano de Castilho DJ 01.10.1999 - Decisão unânime AR 220904/1995, Ac. 5283/1997 - Min. Leonaldo Silva DJ 20.02.1998 - Decisão unânime ROAR 213030/1995, Ac. 4487/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 28.11.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 12

I - A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC de 1973 findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ nº 17 da SDI-2 - inserida em 20.09.00) II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ nº 12 da SDI-2 - inserida em 20.09.00) * Precedentes: RXOFAR 570757/1999 - Min. Ives Gandra DJ 29.09.2000 - Decisão por maioria RXOFROAG 598581/1999 - Min. Ives Gandra DJ 29.09.2000 - Decisão por maioria RXOFROAR 557555/1999 - Min. Luciano de Castilho DJ 01.09.2000 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 13

Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 14

Ação Rescisória. Decadência. "Dies a Quo". Recurso Intempestivo * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001

Orientação Jurisprudencial 15

Ação Rescisória. Decadência. Duas Decisões Rescindendas * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001.

Orientação Jurisprudencial 16

A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005.

Orientação Jurisprudencial 17

A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 12 da SBDI-II - DJ 22.08.2005.

Orientação Jurisprudencial 18

O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.02.93 e 14.08.93. * Precedentes: ROAR 314065/1996 - Red. Min. Francisco Fausto DJ 03.09.1999 - Decisão por maioria RXOFROAR 328657/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 23.10.1998 - Decisão unânime ROAG 232132/1995, Ac. 971/1997 - Min. Valdir Righetto DJ 09.10.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 19

Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecuniário") a título de "desligamento incentivado", improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST. * Precedentes: ROAR 283251/1996 - Min. Cnéa Moreira DJ 11.12.1998 - Decisão unânime ROAR 284249/1996 - Min. João Oreste Dalazen DJ 27.11.1998 - Decisão unânime ROAR 283257/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 27.11.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 20

Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado. a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda. b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 402 - DJ 22.08.2005.

Orientação Jurisprudencial 21

É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda. * Precedentes: RXOFROAR 619276/1999 - Min. João Oreste Dalazen DJ 16.02.2001 - Decisão unânime RXOFROAG 468136/1998 - Min. Gelson de Azevedo DJ 24.11.2000 - Decisão unânime RXOFROAR 459391/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 17.11.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 22

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 23

Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST. * Precedentes: AR 421453/1998 - Min. Valdir Righetto DJ 18.06.1999 - Decisão unânime ROAR 293318/1996 - Min. Cnéa Moreira DJ 12.03.1999 - Decisão unânime ROAR 468045/1998 - Red. Min. Milton de Moura França DJ 12.03.1999 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 24

Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade. * Precedentes: AR 210412/1995, Ac. 1640/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 28.04.1997 - Decisão por maioria ROAR 182237/1995, Ac. 646/1996 - Min. Luciano de Castilho DJ 06.12.1996 - Decisão unânime AR 142993/1994, Ac. 4644/1995 - Min. Afonso Celso DJ 15.12.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 25

Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.00 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.03) * Precedentes: ROAR 807511/2001 - Min. Emmanoel Pereira DJ 30.05.2003 - Decisão unânime ROAR 34537/2002-900-01-00 - Min. Ives Gandra DJ 07.02.2003 - Decisão unânime RXOFROAR 753507/2001 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 14.12.2001 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 26

A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/88. * Precedentes: RXOFROAR 358690/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 23.06.2000 - Decisão unânime RXOFROAR 358698/1997 - Min. Ives Gandra DJ 07.04.2000 - Decisão unânime RXOFROAR 389745/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 17.03.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 27

Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 219 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 28

Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução. * Cancelada - Res. 149/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008

Orientação Jurisprudencial 29

No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria constitucional. * Cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 30

Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que: a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST; (ex-OJ nº 30 da SDI-2 inserida em 20.09.00) b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ nº 31 da SDI-2 - inserida em 20.09.00) * Precedentes: ROAR 505212/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 09.06.2000 - Decisão unânime AC 490768/1998 - Min. Milton de Moura França DJ 24.09.1999 - Decisão unânime ROAR 165308/1995, Ac. 3533/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 03.10.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 31

Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de julgado que, em execução, rejeita limitação da condenação ao pagamento de multa. Inexistência de violação literal. * Cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial nº 30 da SBDI-II - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 32

Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 33

Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 34

O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC de 1973, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF. II - Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ 22.09.93), inaplicável a Súmula nº 83 do TST. Item I EDRXOFROAR 563444/1999 - Red. Min. Gelson de Azevedo DJ 21.02.2003 - Decisão por maioria ROAR 541678/1999 - Min. Ives Gandra DJ 26.05.2000 - Decisão unânime Item II ROAR 410063/1997 - Min. Luciano de Castilho DJ 05.02.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 35

Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. * Precedentes: ROAR 557633/1999 - Min. Luciano de Castilho DJ 02.02.2001 - Decisão unânime ROAR 607329/1999 - Min. Ives Gandra DJ 29.09.2000 - Decisão unânime ROAR 355049/1997 - Red. Min. Ives Gandra DJ 10.12.1999 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 36

Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 37

No julgamento de Ação Rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional. * Cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 38

A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado. * Precedentes: ROAR 400365/1997 - Min. Gelson de Azevedo DJ 02.02.2001 - Decisão unânime ROAR 58620/1992, Ac. 836/1997 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos DJ 09.05.1997 - Decisão por maioria ROAR 144183/1994, Ac. 1377/1996 - Min. Manoel Mendes DJ 13.12.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 39

Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST. * Precedentes: ROAR 284860/1996 - Min. Luciano de Castilho DJ 14.08.1998 - Decisão unânime ROAR 258356/1996, Ac. 4390/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 30.04.1998 - Decisão unânime ROAR 337505/1997, Ac. 4817/1997 - Min. Manoel Mendes DJ 28.11.1997 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 40

Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375 - DJ 20.04.2005

Orientação Jurisprudencial 41

Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração. * Precedentes: ROAR 364785/1997 - Juiz Conv. Mauro César M. de Souza DJ 17.12.1999 - Decisão unânime AR 486245/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 12.11.1999 - Decisão por maioria ROAR 318094/1996 - Min. João Oreste Dalazen DJ 14.05.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 42

Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embargos ou de revista, seja examinando a arguição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de acordo com súmula de direito material ou em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI (Súmula nº 333) examina o mérito da causa, comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. * Cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 192 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 43

Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, "sem julgamento do mérito". Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 411 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 44

Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 45

Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 46

Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 412 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 47

Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC). * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 413 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 48

Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. * Cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 192 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 70

AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. * Precedentes: ROAR 18202/2002-900-15-00 - Min. Ives Gandra DJ 08.11.2002 - Decisão unânime ROAR 545698/1999 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 24.08.2001 - Decisão unânime AGAR 583987/1999 - Min. Barros Levenhagen DJ 06.10.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 71

A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. * Precedentes: RXOFROAR 356210/1997, T. Pleno - Min. Milton de Moura França DJ 03.12.2004 - Decisão unânime ROAR 538430/1999 - Min. Luciano de Castilho DJ 17.08.2001 - Decisão unânime RXOFROAR 417129/1998 - Juiz Conv. Márcio do Valle DJ 10.08.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 72

O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 75

Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 76

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) É indispensável a instrução da ação cautelar proposta sob a vigência do CPC de 1973 com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução. * Precedentes: RXOFROAC 482916/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 07.04.2000 - Decisão unânime RXOFROAC 574967/1999 - Min. Ives Gandra DJ 23.06.2000 - Decisão unânime ROAC 552718/1999 - Min. João Oreste Dalazen DJ 16.03.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 77

A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 83 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 78

É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. * Precedentes: ROAR 93923/1993, Ac. 2318/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 28.02.1997 - Decisão unânime ROAR 147421/1994, Ac. 4169/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 17.10.1997 - Decisão unânime ROAR 501400/1998 - Juiz Conv. Márcio do Valle DJ 09.02.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 79

Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 80

O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula nº 100 do TST. * Precedentes: ROAR 501334/1998 - Min. Francisco Fausto DJ 28.04.2000 - Decisão unânime ROAR 546146/1999 - Min. Ives Gandra DJ 02.06.2000 - Decisão unânime ROAR 615978/1999 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 23.06.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 81

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 401 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 82

O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência, e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 83

A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 407 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 84

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. (alterada em decorrência do CPC de 2015) São peças essenciais para o julgamento da ação rescisória a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/2002, ou declaradas autênticas pelo advogado na forma do artigo 830 da CLT com a redação dada pela Lei nº 11.925/2009. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.

Orientação Jurisprudencial 85

A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes, ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento. * Cancelada - 1ª parte convertida na Súmula nº 399 e parte final incorporada à nova redação da Súmula nº 298 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 94

A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto. * Precedentes: ROAR 509961/1998 - Min. Ives Gandra DJ 27.04.2001 - Decisão unânime ROAR 624374/2000 - Min. Ives Gandra DJ 27.04.2001 - Decisão unânime ROAR 674002/2000 - Min. Ives Gandra DJ 27.04.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 95

Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, para discussão, por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 400 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 96

O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299, DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 97

Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório. * Precedentes: ROAR 513058/1998 - Min. Francisco Fausto DJ 08.09.2000 - Decisão unânime ROAR 403618/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 14.12.2001 - Decisão unânime ROAR 786133/2001 - Min. Barros Levenhagen DJ 15.03.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 101

Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973), é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada. * Precedentes: RXOFROAR 726194/2001 - Min. Ives Gandra DJ 27.09.2002 - Decisão unânime ROAR 42706/2002-900-02-00 - Min. Ives Gandra DJ 22.11.2002 - Decisão unânime ROAR 794933/2001 - Min. Ives Gandra DJ 07.03.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 102

O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 103

É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido. * Precedentes: AGAC 663661/2000 - Red. Min. Gelson de Azevedo DJ 30.03.2001 - Decisão por maioria AR 632268/2000 - Red. Min. João Oreste Dalazen DJ 16.11.2001 - Decisão por maioria AR 656705/2000 - Min. Gelson de Azevedo DJ 14.12.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 104

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 105

É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 106

A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 107

Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC de 2015 (art. 794 c/c 795 do CPC de 1973), extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório. * Precedentes: ROAR 803964/2001 - Min. Barros Levenhagen DJ 27.09.2002 - Decisão unânime ROAR 26432/2002-900-02-00 - Min. Barros Levenhagen DJ 22.11.2002 - Decisão unânime ROAR 268575/1996 - Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 07.03.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 108

O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 404 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 109

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 410 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 110

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 111

Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 112

Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda. * Precedentes: ROAR 625172/2000 - Min. Luciano de Castilho DJ 02.02.2001 - Decisão unânime ROAR 423679/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 08.06.2001 - Decisão unânime AR 744225/2001 - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 10.05.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 116

Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 397 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 117

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 99 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 118

Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de lei. * Ccancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-II - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 119

Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 409 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 121

Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 122

Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 123

O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. * Precedentes: ROAR 11820/2002-900-02-00 - Min. Ives Gandra DJ 06.06.2003 - Decisão unânime ROAR 693859/2000 - Min. João Oreste Dalazen DJ 23.05.2003 - Decisão unânime ROAR 47474/2002-900-06-00 - Min. Barros Levenhagen DJ 16.05.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 124

Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do art. 485 do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento. * Precedentes: AR 628857/2000 - Min. Barros Levenhagen DJ 14.12.2001 - Decisão unânime RXOFROAR 550910/1999 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 12.04.2002 - Decisão unânime RXOFROAR 775788/2001 - Min. Barros Levenhagen DJ 10.05.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 125

Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 126

Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo e, considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 398 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 128

O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST. * Precedentes: RXOFROAR 371/2002-000-07-00 - Min. Ives Gandra DJ 23.05.2003 - Decisão unânime RXOFAR 816843/2001 - Min. Ives Gandra DJ 10.10.2003 - Decisão unânime RXOFROAR 60245/2002-900-07-00 - Min. Emmanoel Pereira DJ 24.10.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 131

A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente. * Precedentes: MC 120984/1994, Ac. 270/1996 - Min. Cnéa Moreira DJ 06.12.1996 - Decisão unânime AC 641040/2000 - Min. Ives Gandra DJ 11.10.2001 - Decisão unânime AGAC 581156/1999 - Min. Francisco Fausto DJ 26.10.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 132

Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. * Precedentes: ROAR 0677/1983, Ac. 087/1990 - Min. Aurélio M. de Oliveira DJ 16.11.1990 - Decisão unânime ROAR 1066/1989, Ac. 855/1991- Red. Min. José Luiz Vasconcellos DJ 19.12.1991 - Decisão por maioria ROAR 150617/1994, Ac. 1214/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 29.11.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 133

A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192 - DJ 22.08.05

Orientação Jurisprudencial 134

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. IRRESCINDIBILIDADE (alterada em decorrência do CPC de 2015) A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal. * Precedentes: ROAR 734475/2001 - Min. Barros Levenhagen DJ 09.11.2001 - Decisão unânime ROAR 410036/1997 - Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 23.08.2002 - Decisão unânime ROAR 802055/2001 - Min. Ives Gandra DJ 07.02.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 135

A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, "caput", da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão. * Precedentes: ROAR 663080/2000 - Min. Gelson de Azevedo DJ 01.06.2001 - Decisão unânime ROAR 685412/2000 - Min. Ives Gandra DJ 28.09.2001 - Decisão unânime ROAR 735257/2001 - Min. Ives Gandra DJ 28.09.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 136

A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. * Precedentes: ROAR 791510/2001 - Min. Ives Gandra DJ 27.09.2002 - Decisão unânime ROAR 775210/2001 - Min. Ives Gandra DJ 08.11.2002 - Decisão unânime ROAR 803526/2001 - Min. Ives Gandra DJ 21.03.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 145

Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. * Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 146

A contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 231 do CPC de 2015 ( art. 241 do CPC de 1973). * Precedentes: ROAR 676327/2000 - Min. José Simpliciano DJ 04.06.2004 - Decisão unânime EDAR 43536/2002-000-00-00.0 - Min. José Simpliciano DJ 02.04.2004 - Decisão por maioria ROAR 468201/1998 - Min. Barros Levenhagen DJ 16.05.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 147

O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação. * Cancelada – Res. nº 142/2007, DJ 10, 11 e 15.10.2007

Orientação Jurisprudencial 150

Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material. * Precedentes: ROAR 83/2007-000-18-00.3 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 26.09.2008 - Decisão unânime ROAR 12068/2006-000-02-00.4 - Min. Barros Levenhagen DJ 01.08.2008 - Decisão unânime ROAR 13311/2004-000-02-00.0 - Min. Barros Levenhagen DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 151

A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.

Orientação Jurisprudencial 152

A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT. * Precedentes: ROAR 198/2007-000-18-00.8 - Min. Barros Levenhagem DJ 26.09.2008 - Decisão unânime ROAR 1501/2005-000-03-00.0 - Min. Renato de Lacerda Paiva DJ 19.09.2008 - Decisão unânime AI 1757/2007-000-14-40.3 - Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 20.06.2008 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 154

A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. * Precedentes: ROAR 204000-66.2007.5.01.0000 - Min. Antônio José Barros Levenhagen DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime ROAR 11900-90.2006.5.20.0000 - Min. Pedro Paulo Manus DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime ROAR 1176900-34.2003.5.02.0000 - Min. Ives Gandra Martins Filho DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 155

Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST.

Orientação Jurisprudencial 157

A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. * Precedentes: ROAR 111700-31.2007.5.03.0000 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 16.12.2011/J-06.12.2011 - Decisão unânime AR 1805816-44.2007.5.00.0000 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 21.10.2011/J-11.10.2011 - Decisão unânime ROAR 396800-63.2003.5.01.0000 - Min. Antônio José de Barros Levenhagen DEJT 18.02.2011/J-15.02.2011 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 158

A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé. * Precedentes: ROAR 1232600-82.2009.5.02.0000 - Min. Pedro Paulo Manus DEJT 24.02.2012/J-04.02.2012 - Decisão unânime ROAR 19700-32.2004.5.24.0000 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 28.10.2011/J-25.10.2011 - Decisão unânime ROAR 20300-19.2005.5.24.0000 - Min. Emmanoel Pereira DEJT 10.06.2011/J-07.06.2011 - Decisão unânime

Competência

Orientação Jurisprudencial 114

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 419 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 115

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 420 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 149

Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta. * Precedentes: CC 188235/2007-000-00-00.6 - Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 20.06.2008 - Decisão unânime CC 168994/2006-000-00-00.6 - Min. Emmanoel Pereira DJ 29.06.2007 - Decisão unânime CC 175734/2006-000-00-00.6 - Min. Gelson de Azevedo DJ 23.03.2007 - Decisão unânime.

Custas

Orientação Jurisprudencial 148

É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.00) * Precedentes: AIRO 303792/1996, Ac. 51/1997 - Min. Valdir Righetto DJ 28.02.1997 - Decisão unânime AIRO 184896/1995, Ac. 3004/1996 - Min. Cnéa Moreira DJ 16.08.1996 - Decisão unânime ROMS 105622/1994, Ac. 458/1995 - Min. Guimarães Falcão DJ 05.05.1995 - Decisão unânime

Habeas Corpus

Orientação Jurisprudencial 89

A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade. * Precedentes: ROHC 588989/1999 - Min. Barros Levenhagen DJ 25.02.2000 - Decisão unânime HC 543416/1999 - Min. Francisco Fausto DJ 19.05.2000 - Decisão unânime ROHC 642336/2000 - Min. Ives Gandra DJ 02.06.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 143

Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de "habeas corpus" diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra. * Precedentes: ROHC 1037/2007-000-01-00.4 - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime ROHC 171/2007-000-12-00.8 - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DJ 07.03.2008 - Decisão unânime ROHC 98/2003-000-15-00.4 - Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 14.05.2004 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 156

É cabível ajuizamento de “habeas corpus” originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em “habeas corpus”, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do “habeas corpus” impetrado no âmbito da Corte local. * Precedentes: AGHC 2131656-12.2009.5.00.0000 - Juíza Conv. Maria Doralice Novaes DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime HC 2123226-71.2009.5.00.0000 - Juiz Conv. Maria Doralice Novaes DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime HC 2070206-68.2009.5.00.0000 - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime

Mandado de Segurança

Orientação Jurisprudencial 49

É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo. * Cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da Orientação Jurisprudencial nº 116 na Súmula nº 397 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 50

A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 51

A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 52

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do "mandamus" a ausência de documento indispensável ou sua autenticação. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 415 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 53

A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela. * Precedentes: ROMS 215137/1995, Ac. 1008/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 09.05.1997 - Decisão unânime ROMS 201885/1995, Ac. 1758/1996 - Min.Vantuil Abdala DJ 14.03.1997 - Decisão por maioria ROMS 201886/1995, Ac. 665/1996 - Min. Luciano de Castilho DJ 08.11.1996 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 54

Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade. * Precedentes: ROMS 555215/1999 - Min. João Oreste Dalazen DJ 02.02.2001 - Decisão unânime ROMS 359855/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 26.11.1999 - Decisão unânime ROMS 355737/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 13.11.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 55

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líqüido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 416) - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 56

Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo. * Precedentes: AC 709164/2000 - Red. Min. Barros Levenhagen DJ 19.10.2001 - Decisão por maioria ROMS 679189/2000 - Min. Ives Gandra DJ 29.06.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 57

Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço. * Precedentes: RXOFROMS 566914/1999 - Juiz Conv. Márcio do Valle DJ 15.09.2000 - Decisão unânime RXOFROMS 556922/1999 - Min. Ives Gandra DJ 25.08.2000 - Decisão unânime RXOFROMS 576894/1999 - Min. Barros Levenhagen DJ 17.03.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 58

É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 59

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). * Precedentes RXOF 167136/1995, Ac. 845/1996 - Min. Leonaldo Silva DJ 18.10.1996 - Decisão unânime RXOF 110325/1994, Ac. 952/1996 - Min. Regina Rezende DJ 03.05.1996 - Decisão unânime RXOF 43937/1992, Ac. 2295/1994 - Min. Geraldo Vianna DJ 16.09.1994 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 60

Não fere direito líqüido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 61

Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líqüido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 62

Em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 63

Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar. * Precedentes: ROMS 344248/1997 - Red. Min. Regina Rezende DJ 12.02.1999 - Decisão por maioria ROMS 298642/1996 - Min. João Oreste Dalazen DJ 15.05.1998 - Decisão unânime ROMS 266712/1996 - Min. João Oreste Dalazen DJ 27.03.1998 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 64

Não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. * Precedentes: ROMS 421536/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 07.04.2000 - Decisão unânime ROMS 458240/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 07.04.2000 - Decisão unânime ROMS 387579/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 28.05.1999 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 65

Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT. * Precedentes: ROMS 413515/1997 - Min. Francisco Fausto DJ 12.05.2000 - Decisão unânime ROMS 365589/1997 - Min. Luciano de Castilho DJ 23.04.1999 - Decisão unânime ROMS 414613/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 31.03.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 66

É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746). * Precedentes: ROMS 986/1989, Ac. 1426/1990 - Min. Ursulino Santos DJ 12.04.1991 - Decisão unânime ROMS 198/1987, Ac. TP 912/1989 - Min. José Ajuricaba DJ 04.08.1989 - Decisão unânime ROMS 426/1981, Ac. TP 2759/1981 - Juiz Conv. Reginaldo Medeiros DJ 05.02.1982 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 67

Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT. * Precedentes: ROMS 390692/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 24.09.1999 - Decisão unânime ROMC 298608/1996, Ac. 1442/1996 - Min. Manoel Mendes DJ 22.11.1996 - Decisão unânime ROMS 111054/1994, Ac. 939/1995 - Min. Guimarães Falcão DJ 09.06.1995 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 86

Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 87

O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica. * Cancelada DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 88

Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto. * Precedentes: ROMS 430784/1998 - Min. Ives Gandra DJ 09.06.2000 - Decisão unânime ROAG 488213/1998 - Min. Ives Gandra DJ 16.06.2000 - Decisão unânime ROAG 439301/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 15.12.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 91

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento. * Precedentes: ROMS 698067/2000 - Juiz Conv. Horácio Pires DJ 14.05.2001 - Decisão unânime ROMS 698080/2000 - Red. Min. Barros Levenhagen DJ 14.12.2001 - Decisão por maioria ROMS 809853/2001 - Min. Ives Gandra DJ 10.05.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 92

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. * Precedentes: ROAG 630333/2000 - Min. Ives Gandra DJ 11.10.2001 - Decisão unânime ROMS 721818/2001 - Red. Min. Barros Levenhagen DJ 22.02.2002 - Decisão por maioria ROMS 794954/2001 - Min. Barros Levenhagen DJ 05.04.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 98

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. * Precedentes: ROMS 280101/9196 - Min. João Oreste Dalazen DJ 05.12.1997 - Decisão unânime ROMS 357733/1997 - Min. José Z. Calasãs DJ 10.09.1999 - Decisão unânime ROMS 680031/2000 - Min. Ives Gandra DJ 29.06.2001 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 99

Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança. * Precedentes: RXOFROAG 738143/2001 - Min. Ives Gandra DJ 16.11.2001 - Decisão unânime ROAG 774371/2001 - Min. Ives Gandra DJ 26.04.2002 - Decisão unânime ROMS 808804/2001 - Min. Ives Gandra DJ 30.08.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 120

Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 127

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. * Precedentes: ROMS 111053/1994, Ac. 17/1996 - Min. Francisco Fausto DJ 27.09.1996 - Decisão unânime AROMS 740630/2001 - Min. Ives Gandra DJ 21.02.2003 - Decisão unânime AROMS 61539/2002-900-02-00 - Min. Ives Gandra DJ 01.08.2003 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 137

Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, "caput" e parágrafo único, da CLT. * Precedentes: ROMS 410086/1997 - Juiz Conv. João Mathias DJ 18.06.1999 - Decisão por maioria ROMS 414613/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 31.03.2000 - Decisão unânime ROMS 458255/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 31.03.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 138

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/1994, em face da natureza civil do contrato de honorários. * Cancelada - DJ 10.05.2006

Orientação Jurisprudencial 139

Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 140

Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança. * Precedentes: ROMS 119884/1994, Ac. 0889/1995 - Min. José Francisco da Silva DJ 26.05.1995 - Decisão unânime ROMS 150628/1994, Ac. 204/1996 - Min. Cnéa Moreira DJ 13.09.1996 - Decisão unânime ROAG 414825/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 23.06.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 141

A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 142

Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. * Precedentes: ROMS 458240/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 07.04.2000 - Decisão unânime ROMS 365608/1997 - Juiz Conv. Mauro César M. de Souza DJ 17.12.1999 - Decisão unânime ROMS 343988/1997 - Red. Juiz Conv. João Mathias DJ 25.06.1999 - Decisão por maioria

Orientação Jurisprudencial 144

O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta. * Precedentes: ROAG 1516/2002-000-03-00.5 - Min. Barros Levenhagen DJ 03.10.2003 - Decisão unânime ROMS 27005/2002-900-03-00.7 - Min. Barros Levenhagen DJ 05.09.2003 - Decisão unânime ROMS 683682/2000 - Tribunal Pleno - Min. Rider de Brito DJ 04.10.2002 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 153

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. * Precedentes: ROMS 4435/2006-000-01-00.1 - Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 27.06.2008 - Decisão unânime ROAG 356/2007-000-10-00.3 - Min. Pedro Paulo Manus DJ 09.05.2008 - Decisão unânime ROAG 230/2007-000-10-00.9 - Min. Barros Levenhagen DJ 25.04.2008 - Decisão unânime

Penhora

Orientação Jurisprudencial 93

PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE (alterada em decorrência do CPC de 2015) Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado. * Precedentes: ROMS 576956/1999 - Min. João Oreste Dalazen DJ 06.09.2001 - Decisão unânime ROMS 744233/2001 - Juíza Conv. Anelia Li Chum DJ 01.03.2002 - Decisão por maioria ROMS 791490/2001 - Min. José Simpliciano DJ 22.03.2002 - Decisão unânime

Recursos

Orientação Jurisprudencial 69

Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. * Precedentes: ROMS 596678/1999 - Juiz Conv. Márcio do Valle DJ 08.09.2000 - Decisão unânime ROAR 349721/1997 - Min. Francisco Fausto DJ 01.09.2000 - Decisão unânime ROAR 393612/1997 - Min. Ives Gandra DJ 04.08.2000 - Decisão unânime

Orientação Jurisprudencial 73

Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei nº 9.756/98, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo. * Cancelada em razão da conversão na Súmula nº 435 – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Orientação Jurisprudencial 74

I - Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de recurso, previsto no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecido pela via dos embargos declaratórios, em despacho aclaratório, também monocrático quando se pretende tão somente suprir omissão e não modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. * Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 421 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 90

Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. * cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 422 - DJ 22.08.2005

Orientação Jurisprudencial 100

Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo". * Precedentes: ROAG 396888/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 20.11.1998 - Decisão unânime ROAG 352374/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 03.03.2000 - Decisão unânime ROAG 343620/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 23.06.2000 - Decisão unânime