Termos de uso

Estes termos e condições gerais de uso, aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica Jus+, responsável pelo aplicativo Mundo Jurídico, devidamente registrada sob o CNPJ nº 24.052.067/0001-38, com sede na Av. Juarez Távora, 1233, Torre, João Pessoa, CEP: 58040-020.

Cadastro e elegibilidade

O usuário pode navegar pelo Mundo Jurídico e ter acesso ao seu conteúdo, sem se cadastrar, mas, para usar certos aspectos do serviço, há a obrigação de se cadastrar no Mundo Jurídico e agir, garantir e comprometer-se a fornecer ao Mundo Jurídico informações de cadastros exatas e completas, na forma sugerida pelo App, mantendo, tais informações exatas e atualizadas. Não assim procedendo, fica caracterizada uma violação dos Termos de Uso, que pode resultar na rescisão imediata de sua conta no Mundo Jurídico.

Conteúdo e objeto

Todo o conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é de exclusividade da pessoa que o originou.

O Mundo Jurídico não pode garantir a autenticidade de qualquer conteúdo ou dados que usuários forneçam sobre si mesmos ou extraídos de sites oficiais ou públicos.

O aplicativo Mundo Jurídico caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços:
O app Mundo Jurídico, em botão homônimo, disponibiliza, gratuitamente, o acesso as principais informações dos órgãos que trabalham com o Direito, em todo o país, como endereço, e-mail, rota de acesso, a partir da localização do usuário. Tais serviços serão apresentados, a partir do acesso pelo usuário, sendo possível a visualização, de tais órgãos, até uma distância de 10km do raio da posição do usuário. É possível aumentar tal distância a cada 5km. No caso do usuário desejar visualizar os órgãos de qualquer outra localidade do país, basta colocar o nome da cidade, no espaço destinado. Também é possível, individualizar a procurar por categoria de órgãos. No botão Súmulas, de forma gratuita, estão dispostos todos os entendimentos estabelecidos pelos Tribunais Superiores, tudo, dividido por matéria. Em Orientações Jurisprudenciais, gratuitamente, estão todos os precedentes estabelecidos pelo TST, na matéria. No botão Informativos, de forma gratuita, estão dos os informativos dos Tribunais Superiores, a partir do ano de 2010. No Mural de Eventos, o Mundo Jurídico traz a publicidade dos principais eventos, congressos, simpósios, cursos e lançamento de livros, que ocorrem país à fora, de forma gratuita para o usuário. Em Link Úteis, sem custo alguns para o usuário, estão referenciados, os principais endereços de interesse e de utilidade para os atores jurídicos. No botão Advogados Correspondentes, há a possibilidade do Advogado interessado, disponibilizar os seus serviços, preenchendo as informações solicitadas e mediante o desembolso na forma preestabelecida.

Da Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso e Da Possibilidade de Compra e Venda de Serviços

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do aplicativo Mundo Jurídico deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link, no próprio aplicativo.

Ao utilizar o aplicativo Mundo Jurídico, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ocorridas no mesmo e nestes termos.

Caso não concorde com qualquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Caso seja de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, através de e-mail, para apresentar as suas considerações.

Como condição de uso, o usuário compromete-se a não usar os serviços para finalidade que seja proibida por este Termo de Uso. Sendo, também, de igual responsabilidade, o uso de todas as atividade em conexão com os serviços prestados pelo Mundo Jurídico.

Da Navegação

O editor do aplicativo Mundo Jurídico, compromete-se a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias da semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

Os presentes termos e condições gerais de uso e compra e venda se aplicam a todas as extensões do aplicativo Mundo Jurídico em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

Da Gestão do Aplicativo

Para a boa gestão, o editor do aplicativo Mundo Jurídico poderá, a qualquer momento:

a) Suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo, bem como, a uma categoria específica de internautas;
b) Remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;
c) Suspender o aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.

Do Cadastro

Os serviços disponíveis no aplicativo Mundo Jurídico, apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil – menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente – deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao aplicativo Mundo Jurídico. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Para o devido cadastramento junto ao serviço eventualmente pago, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login(nome) e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta n aplicativo Mundo Jurídico. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do aplicativo, quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta.

Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no aplicativo.

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de sue cadastro junto ao aplicativo Mundo Jurídico. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados eventuais débitos em aberto.

Das Responsabilidades

O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo Mundo Jurídico, desde que tenha lhes dado causa e não haja a devida correção, em tempo razoável. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados, a partir dos sites oficiais ou no próprio sistema do usuário, ou por este transmitido, não serão de responsabilidade do editor.

O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que forem por ele diretamente divulgadas. Qualquer informação incluída pelos usuários, tais como comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

O usuário é responsável, ainda:

a) Pela correta utilização do aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;
b) Pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, cem como normas de Direito nacional e de Direito internacional;
c) Pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha)

O editor não será responsável:

a) Pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confidencialidade e á procedência das informações circulando nesta rede;
b) Pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo.

Dos Links Externos

O aplicativo Mundo Jurídico pode conter links externos redirigindo o usuário para outras páginas de internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do aplicativo Mundo Jurídico, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do Editor.

Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

Dos Direitos Autorais

A estrutura do aplicativo Mundo Jurídico, e demais aplicações informáticas que o compõem, são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

É vedado ao usuário incluir no aplicativo dados que possam modificar o conteúdo ou aparência propostas pelo mesmo.

Da Política de Privacidade

Dados pessoais

Todos os dados pessoais fornecidos pelo usuário no momento de seu cadastro ou que venham a ser solicitados posteriormente, a este título, permanecerão sigilosos e não serão repassados a quaisquer parceiros do aplicativo, exceto quando essas informações forem indispensáveis para o processamento de compras e, eventuais, entregas.

Em outras situações, o editor apenas poderá transmitir os dados pessoais a terceiros quando o usuário permitir expressamente ou quando presentes as hipóteses legais previstas no Direito brasileiro, tais como a requisição judicial.

É de responsabilidade do editor a garantia de confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, devendo o aplicativo proteger contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.

Dados de navegação

O aplicativo recorre eventualmente às técnicas de “cookies”, que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local de acesso. Esta coleta de informações busca melhora r navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

O usuário poderá se opor ao registro de “cookies” pelo aplicativo, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do aplicativo.

Das Ofertas e Produtos

Por intermédio do aplicativo Mundo Jurídico, o editor fornece ao cliente um catálogo ou uma operacionalidade online, apresentando, com exatidão, os produtos e serviços eventualmente remunerados. Os produtos e serviços estão descritos e apresentados com o maior grau de precisão possível, contendo informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesas sobre suas características, qualidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados como sobre os riscos que apresentam a segurança do usuário.

Os produtos e serviços são colocados à venda até os limites propostos pelo editor.

Os preços e as taxas referentes à venda dos produtos e serviços estão descritas no catálogo ou na página online.

Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações. Em se tratando de produto ou serviço adquirido no âmbito de ofertas, o usuário deverá também observar as condições de aplicação destas.

As ofertas serão disponibilizadas no aplicativo de acordo com a conveniência do editor. Elas poderão ser concluídas antes do prazo previsto, se o estoque for finalizado e não for possível restabelecê-lo com os eventuais fornecedores do aplicativo.

Política de Desembolso

Determinados recursos ou serviços e/ou produtos serão disponibilizados de forma onerosa, através do uso de Cartão de Crédito. O Mundo Jurídico usa um processador de pagamento terceirizado para vincular sua conta do cartão de crédito aos serviços. O processamento de pagamentos ou créditos, conforme aplicável, em conexão com os serviços de cartão, está sujeito aos termos, condições e política de privacidade do processador de pagamento e à bandeira do cartão utilizado, além do presente Acordo. O Mundo Jurídico não é responsável por qualquer erro que ocorra durante qualquer processo de resgate ou utilização de serviços, incluindo qualquer erro cometido pelo processador de pagamento.

O desembolso de eventuais serviços ou produtos onerosos, deverá ser realizada à vista ou à prazo, através dos seguintes meios:

Cartão de crédito, na forma proposta.

O aplicativo se reserva no direito de modificar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento, publicando-os no aplicativo Mundo Jurídico ou em página que própria.

Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de produto e serviços nesta data. Poderá, a critério do editor, haver preços diferenciados, a depender do volume de serviços ou produtos vendidos.

Os preços serão indicados em reais e não incluirão eventuais taxas de entrega, quando existentes, as quais virão especificadas à parte e serão informadas ao cliente antes da realização do pedido.

A venda do produto ou serviço será indicada antes da sua validação final.

Da Entrega

O prazo de eventual entrega dos serviços adquiridos no aplicativo Mundo Jurídico será informado no momento do pedido, em dias úteis. O tempo para a entrega é calculado conforme a disponibilidade, a região e cidade.

Após a finalização do pedido, não poderá ser possível alterar a forma de pagamento.

As eventuais entregas serão realizadas diretamente pelo editor, de acordo com as seguintes regras:

Dias e horários de entrega:

Em se tratando do serviço no próprio aplicativo, até o prazo de 48 (quarento e oito) horas, após o cadastramento realizado com sucesso pelo próprio usuário.

Tentativas de entrega

Havendo alguma dificuldade, após o cadastramento correto, a ser realizado pelo usuário, o Mundo Jurídico tem até o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para colocar os dados inseridos no ar.

O editor não se responsabiliza pelo teor e grau das informações prestadas pelo usuário, no ato de aquisição dos serviços.

Rescisão

A política de rescisão do aplicativo Mundo Jurídico será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990).

O cliente poderá se arrepender dos serviços prestados, no prazo de até 7 (sete) dias, art. 49, do CDC, devendo entrar em contato com o editor do aplicativo, para a devolução dos valores comprovadamente dispendidos, devendo declarar os dados necessários, para o reembolso, que ocorrerá, até o prazo de trinta (30) dias, do efetivo recebimento por parte do aplicativo Mundo Jurídico.

A devolução dos valores dispendidos pelo usuário, em razão dos serviços adquiridos, apenas será realizada mediante verificação de vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.

O usuário deverá comunicar ao Mundo Jurídico, por meio de seu serviço de atendimento, tão logo constate o vício no serviço adquirido. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou, independente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuindo-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o cliente poderá optar pela reexecução do serviço, pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço.

Do Serviço de Atendimento ao Usuário

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo Mundo Jurídico, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail appmundojuridico@gmail.com, bem como, pelo telefone (83) 987117865. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários:

De segunda à domingo, das 09:00 às 18:00h.

O usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do aplicativo Mundo Jurídico, informado no início deste documento.

Das Sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do aplicativo Mundo Jurídico poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) Que descumprir qualquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
b) Que descumprir os seus deveres de usuário;
c) Que praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) Cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio.

Das Alterações

A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizado pela última vez em: 06/03/2017.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Mundo Jurídico, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Do Direito Aplicável e do Foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro, notadamente a legislação consumerista.

Os eventuais conflitos de interesses, deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.


Seja bem-vindo(a)!!

A equipe do aplicativo Mundo Jurídico lhe deseja uma excelente navegação! Ficaríamos muito agradecidos em contar com eventuais sugestões e dicas de sua parte. Basta entrar em contato pelo e-mail dicaappmundojuridico@gmail.com
Desde já, agradecemos. Aproveite!!!